Serviços
1) Estive em um órgão
público que o serviço não era eficiente,
não tive bom atendimento e gostaria de fazer
uma reclamação como consumidora. Posso?
Sim. O art. 22 do Código de Defesa
do Consumidor garante o fornecimento de serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos, prestados por órgãos
públicos, por si e suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento.
2) Minha máquina de lavar
roupas foi para o conserto e, na autorizada, foram colocadas
peças recondicionadas, mas eu não autorizei
isso. Como fica minha situação?
O artigo 21, do CDC diz que no fornecimento
de serviços de consertos de qualquer produto,
é obrigação do fornecedor usar,
no conserto, peças novas, originais e adequadas,
mesmo que o consumidor não exija isso. Ou ainda,
peças que não alterem as características
originais do produto, mas desde que, nesta última
hipótese, não haja autorização
em contrário por parte do consumidor.
3) Mandei fazer um orçamento
para o conserto de um equipamento de filmagem. A autorizada
efetuou o conserto diretamente sem a minha autorização.
Ela pode fazer isso?
Não. O fornecedor de serviço
será obrigado a entregar ao consumidor orçamento
prévio discriminando e o valor da mão-de-obra,
dos materiais e equipamentos a serem empregados, as
condições de pagamento, bem como as datas
de início e término dos serviços.
4) Contratei uma empresa para
pintar as paredes de minha casa, mas o serviço
ficou péssimo, muito mal feito. O que eu posso
fazer?
De acordo com o artigo 20, do CDC, o
consumidor pode exigir, de acordo com o que julgar melhor:
a reexecução do serviço, sem ter
de pagar por isso, a devolução da quantia
paga, devidamente corrigida ou o abatimento proporcional
do preço. Esta última hipótese
se refere, por exemplo, àquele caso em que apenas
algumas paredes ficaram mal pintadas. Isto é,
ele terá direito de receber de volta o valor
pago apenas pela pintura dessas paredes.
5) E quando se inicia esse prazo
para eu reclamar de vícios aparentes?
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