Saúde

8) O que é Plano ou Seguro Sucessor?

É quando uma operadora transfere ou vende sua carteira de clientes para outra. Pode ocorrer ainda quando a mesma operadora muda sua constituição jurídica.

9) Em que situações o consumidor tem direito a reembolso de despesas com assistência à saúde fora da rede credenciada ou referenciada pelo plano ou seguro de saúde?

No seguro saúde, e dentro dos limites de cobertura do contrato, sempre.
Nos planos de saúde, somente nos casos de urgência e emergência, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados. Neste caso, o reembolso se dará de acordo com os preços praticados pelo plano de saúde e nos limites da cobertura contratada.
O prazo máximo para reembolso das despesas é de 30 dias após a apresentação da documentação comprovando as despesas efetuadas.

10) Como o Consumidor pode saber se está adquirindo plano ou seguro de saúde de operadoras legalizadas?

Cada tipo de plano ou seguro de saúde deve estar devidamente registrado no Ministério da Saúde e as operadoras de planos e seguros de saúde, igualmente registradas na SUSEP. Ao adquirir um plano ou seguro de saúde, o consumidor deve sempre se certificar ou exigir a comprovação dos registros.

11) Em que situações as operadoras de planos ou seguros poderão rescindir contratos?

Contratos individuais e familiares só podem ser rescindidos em duas situações: em caso de fraude comprovada (quando o consumidor mentiu ou omitiu informações ao contratar o plano ou seguro) ou em caso de atraso acumulado de 60 dias no pagamento das mensalidades nos últimos 12 meses do contrato, desde que haja a notificação do titular até o 50º dia.
Durante a internação hospitalar do titular, a operadora é proibida por Lei de promover a suspensão ou rescisão do contrato.
Nos casos de planos de contratação coletiva, a operadora poderá propor reajuste do contrato à empresa contratante mediante livre negociação. Não havendo acordo, a operadora poderá rescindir o contrato, respeitados os prazos previstos.