Produtos
1) Qual é o prazo para
eu reclamar por um defeito existente em um produto?
Tanto para produtos como para serviços,
o prazo é o mesmo. Mas deve ser analisado se
o vício é aparente ou não, ou seja,
se o defeito é de fácil constatação,
se é visualmente perceptível. Sendo esse
o caso e se o produto é durável (como
os eletrodomésticos, por exemplo), o prazo é
de 90 dias. Caso o produto seja não-durável
(como pilhas e alimentos, por exemplo), o prazo é
de 30 dias. Isto está previsto no artigo 26 do
CDC.
2) E quando se inicia esse prazo
para eu reclamar de vícios aparentes?
De acordo com o artigo 26, em seu parágrafo
1.º, o prazo começa a contar da data da
entrega do produto ou do fim da realização
do serviço.
3) O fornecedor de um determinado
produto, adquirido por mim, se recusa a trocá-lo
por outro, alegando que o defeito apresentado é
culpa do fabricante. O que eu devo fazer?
Primeiramente, a responsabilidade do
fornecedor é solidária, ou seja, tanto
ele quanto o fabricante são responsáveis
pelos produtos colocados à venda. Isso significa
que, caso o consumidor queira exigir a troca do produto
diretamente com o fornecedor, ele poderá fazê-lo.
É o que diz o artigo 18 do CDC.
4) Comprei um produto que apresentou
defeitos. O fabricante diz que não pode fazer
nada porque não tem culpa pela ocorrência
do defeito. Isso é correto?
Não. De acordo com o artigo 12,
do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fabricante,
o produtor, o construtor, seja ele nacional ou estrangeiro
e os importadores respondem, independentemente de culpa,
pela reparação dos damos ocorridos aos
consumidores, sejam esses defeitos decorrentes de falha
de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento dos produtos,
assim como por informações incompletas
ou inadequadas sobre a utilização e os
riscos que ofereçam esses produtos.
5) Comprei um eletrodoméstico
importado no mês passado. O produto estragou e
não acho peças de reposição.
A loja que me vendeu disse que o produto não
está mais sendo importado, por isso não
há mais peças para troca nos serviços
autorizados. E agora, o que eu faço?
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