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       Código de Defesa do Consumidor - CDC
       Título I - Dos Direitos do Consumidor
          Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 1 a 3
          Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo: arts. 4 e 5
          Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor: arts. 6 e 7
          Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da
          Reparação dos Danos
             Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança: arts. 8 a 11
             Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: arts. 12 a
             17
             Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço: arts. 18 a
             25
             Seção IV - Da Decadência e da Prescrição: arts. 26 e 27
             Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica: art. 28
          Capítulo V - Das Práticas Comerciais
             Seção I - Das Disposições Gerais: art. 29
             Seção II - Da Oferta: arts. 30 a 35
             Seção III - Da Publicidade: arts. 36 a 38
             Seção IV - Das Práticas Abusivas: arts. 39 a 41
             Seção V - Da Cobrança de Dívidas: art. 42
             Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores: arts. 43 a
             45
          Capítulo VI -Da Proteção Contratual
             Seção I - Disposições Gerais: arts. 46 a 50
             Seção II - Das Cláusulas Abusivas: arts. 51 a 53
             Seção III - Dos Contratos de Adesão: art. 54
          Capítulo VII - Das Sanções Administrativas: arts. 55 a 60
       Título II - Das Infrações Penais: arts. 61 a 80
       Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
          Capítulo I - Disposições Gerais: arts. 81 a 90
          Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e
          Serviços: arts. 101 e 102
          Capítulo IV - Da Coisa Julgada: 103 e 104
       Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: arts. 105 e 106
       Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo: arts. 107 e 108
       Título VI - Disposições Finais: arts. 109 a 119
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