Termo de Uso do website www.NuncaMais.Net

É imprescindível a aceitação dos termos e condições de uso do NuncaMais.Net, sendo indispensável para a utilização do site. Ao se cadastrar, o usuário estará submetido às cláusulas aqui estabelecidas e às leis aplicáveis.

1.0 Do escopo

1.1 – O NuncaMais.Net é um website, destinado a prover informações e esclarecer dúvidas quando possível, inerente aos Direitos do Consumidor, além de publicar reclamações relacionadas a consumo, notificar e intermediar quando possível, as empresas reclamadas. Esses benefícios serão oferecidos de forma gratuita aos seus usuários.

2.0 Do cadastro

2.1 – O preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro é condição indispensável para a utilização dos serviços do NuncaMais.Net. O futuro usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados do cadastro sempre que neles ocorrer alguma alteração.

2.2 – O cadastro não poderá ser cancelado, entretanto, o usuário poderá solicitar a suspensão de seu cadastro, não sendo mais possível acessá-lo sem prévia solicitação pelo usuário e intervenção da administração do site após a suspensão. Caso haja reclamação postada no site pelo usuário, mesmo com seu cadastro suspenso, a / as reclamação / reclamações continuarão a ser exibidas juntamente com o nome e sigla do respectivo estado do usuário, conforme item 3.3 deste Termo de Uso.

2.3 – O usuário é o único responsável pelo conteúdo do seu cadastro, não sendo imputado ao NuncaMais.Net qualquer responsabilidade sobre os dados informados pelo usuário.

2.4 - Ao aderir a este Termo de Uso, o usuário reconhece e declara ser maior de 18 anos de idade.

2.5 - O NuncaMais.Net se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, a seu exclusivo critério.

3.0 Da Conduta e Responsabilidade do Usuário

3.1 - O usuário está ciente e concorda que o não cumprimento de qualquer um dos seguintes itens constitui uma violação no presente Termo de Uso e poderá resultar na imediata exclusão de seu cadastro do NuncaMais.Net, não o eximindo de suas responsabilidades legais:

a) Transmitir e/ou divulgar qualquer informação e/ou material que viole direitos de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, direitos de propriedade industrial e direito autoral, afirmações caluniosas, etc. Caso o NuncaMais.Net venha a ser responsabilizado pela veiculação não autorizada de informações de propriedade de terceiros, o usuário deverá ressarci-lo integralmente pelos prejuízos decorrentes de tal responsabilização;

b) Transmitir qualquer informação prejudicial, contra a lei, abusiva, discriminatória, obscena, injuriosa, difamatória, caluniosa ou que encoraje qualquer má conduta;

c) Enviar, mencionar ou transmitir banners publicitários ou qualquer outro material publicitário ou promocional, incluindo o envio não solicitado de e-mails, reconhecidos como spam, junk mail ou correntes de correspondência;

d) Enviar perguntas ou respostas não relacionadas com o assunto ou categoria em questão;

e) Distribuir vírus ou qualquer outro tipo de arquivo que possa prejudicar o funcionamento de qualquer equipamento de informática;

f) Fazer perguntas e/ou enviar mensagens como o intuito de ofender outros usuários do site;

g) Postar reclamações que não sejam relativas a consumo ou que seja contra pessoa física;

h) Utilizar-se de vocabulário chulo e de baixo calão;

i) Realizar afirmações caluniosas;

j) Postagem de fotos de pessoas, animais ou qualquer outro conteúdo impróprio aos propósitos do site.

3.2 - Qualquer outro tipo de comportamento ou ação que, a critério do administrador, seja inaceitável.

3.3 - O NuncaMais.Net se reserva o direito de não retirar do site as reclamações já neles publicadas, sob nenhuma hipótese, exceto por ordem judicial. A reclamação postada será de posse do site, portanto, mesmo diante do cancelamento do associado, só deverá ser retirada se for do interesse do administrador e proprietário do site.

3.4 As reclamações postadas no NuncaMais.Net poderão ser exibidas em páginas de buscadores, onde conterá o nome do autor da reclamação (usuário), sendo possível obter tais resultados inclusive pela pesquisa de seu nome ou de qualquer outra palavra contida na reclamação, uma vez que os sites de busca o fazem de forma automatizada, independentemente da autorização do NuncaMais.Net;

3.4.1 Caso você não esteja certo quanto a eventuais transtornos que isso possa lhe causar, não finalize seu cadastro de usuário;

3.4.2 Em caso de finalização do cadastro de usuário, postagem de reclamação e posterior publicação de seu nome em sites de busca, caso você se sinta incomodado com tal exposição, deverá solicitar diretamente ao site de busca que esteja exibindo a página de sua reclamação pela retirada desta de seus servidores, uma vez que o NuncaMais.Net não possui ingerência sobre tais empresas.

4.0 Das Garantias e responsabilidades

4.1 - O NuncaMais.Net não garante que o conteúdo, os instrumentos e os materiais contidos, utilizados e oferecidos neste site estejam precisamente atualizados ou completos, e não se responsabiliza por danos causados por eventuais erros de conteúdo ou falhas de equipamento.

4.2 - Em nenhuma circunstância, o NuncaMais.Net, seus administradores e colaboradores, serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, incidentais ou de conseqüência, perdas ou despesas oriundos da conexão com este site ou uso da sua parte ou incapacidade de uso por qualquer parte, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha da linha ou do sistema, mesmo que o NuncaMais.Net e seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.

4.3 - A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade do NuncaMais.Net para com esses sites. Não possuindo controle sobre estes sites, o NuncaMais.Net não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços neles ofertados. O NuncaMais.Net não garante o ressarcimento de quaisquer danos causados pelos sites neste item referidos.

4.4 – O NuncaMais.Net não garante a notificação da empresa reclamada, assim como não garante a resolução do conflito de consumo postado pelo usuários, mas compromete-se a buscar sempre que possível, notificá-las e intermediar de forma satisfatória ao CDC.

4.5 – A postagem de uma reclamação no NuncaMais.Net não elimina uma eventual necessidade do usuário ter que se dirigir ao Procon ou ao JEC, assim como não assegura a não prescrição dos prazos legais previstos no CDC.

5.0 Do administrador

5.1 - O administrador empregará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma periódica, segura, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. O usuário reconhece, no entanto, que o administrador não será responsável pela inviabilidade de submissão de informações ao site decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação não atribuível ao administrador.

5.2 - O administrador poderá (mas não é obrigado a), a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem comunicação prévia:
a) excluir todo e qualquer conteúdo encaminhado pelos usuários para fins de exibição no site;
b) excluir todo e qualquer usuário cadastrado no site;
c) restringir ou cancelar o acesso a todo e qualquer usuário cadastrado.

6.0 Das falhas no sistema

6.1 - O NuncaMais.Net não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários do NuncaMais.Net causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O NuncaMais.Net também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site. O NuncaMais.Net não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas na internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao NuncaMais.Net.

7.0 Da Propriedade Intelectual

7.1 - Os conteúdos das telas exibidas no NuncaMais.Net, assim como os programas, banco de dados, redes e arquivos, são propriedade do NuncaMais.Net ou de seus respectivos autores mencionados em cada uma delas e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O NuncaMais.Net autoriza a reprodução de seu conteúdo, com exceção para as reclamações e suas respectivas fotografias, desde que na íntegra e com a devida menção à fonte, obrigatoriamente mencionando os créditos ao NuncaMais.Net.

8.0 Dos Profissionais

8.1 - Os profissionais voluntários ou não, que prestam serviço de orientação e apoio a este site, não assumem, em hipótese alguma, responsabilidade por omissão, perda de prazo ou qualquer outro fato inerente à demanda do usuário. O serviço de apoio é meramente norteador e não substitui o patrocínio direto.

9.0 Das modificações dos Termos e Condições de Uso

9.1 - O NuncaMais.Net poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos benefícios prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 2 (dois) dias depois de publicados no site para novos usuários e imediatamente para novos usuários. No prazo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados, solicitando o cancelamento de sua associação. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições.

9.2 – O NuncaMais.Net não assegura a continuidade dos benefícios prestados, assim como sua própria existência por tempo indeterminado.