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30/04/2006
28/04/2006
27/04/2006
27/04/2006
27/04/2006
26/04/2006 Código do Consumidor - Pessoa jurídica que contrata seguro é consumidor
26/04/2006
25/04/2006
25/04/2006
25/04/2006
24/04/2006 Anvisa apreende desinfetantes sem registro
24/04/2006
18/04/2006
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17/04/2006 Meio de fiscalização - Eleitor poderá denunciar propaganda pela Internet
17/04/2006 Relação de consumo - Empresa indenizar vítimas de acidente com motor de popa
16/04/2006 Fama de devedor - Jornal O Globo é condenado por negar anúncio
15/04/2006
14/04/2006
14/04/2006
14/04/2006 Nome negativado - Banco é condenado por cancelar cheque sem aviso prévio
14/04/2006
13/04/2006 Tempo hábil - Falta de notificação, anula multa de trânsito
13/04/2006 Identidade trocada - Itaucard condenada por enviar cartão à pessoa errada
13/04/2006 Direito à saúde - Unimed é condenada por recusar cobertura de exames
11/04/2006
11/04/2006
10/04/2006 Intruso na festa - Empresa é condenada por vender manteiga com inseto
10/04/2006
10/04/2006
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07/04/2006
07/04/2006
07/04/2006
06/04/2006 Anvisa apreende vacina falsificada contra gripe
06/04/2006 Preço do parto - Médico é condenado por cobrar paciente do SUS
06/04/2006
05/04/2006
05/04/2006
05/04/2006
05/04/2006
04/04/2006 Determinada a apreensão de dez produtos sem registro
04/04/2006 Em caso de desistência - Parcelas pagas só são restituídas ao fim do consórcio
04/04/2006 Aviso prévio - Concessionária tem que avisar antes de cortar energia
02/04/2006
02/04/2006
02/04/2006
02/04/2006


30/04/2006 SP > Bilhete único chega a mais quatro estações da CPTM

As estações Mooca, Ipiranga, Tamanduateí e São Caetano da linha D (Luz-Rio Grande da Serra) da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) passaram a aceitar o bilhete único no sábado (29). Ao todo, 50 paradas já têm os validadores.

Com o cartão é possível fazer uma viagem de trem ou Metrô e utilizar até três ônibus em São Paulo, pagando R$ 3. Sem o cartão, o valor total seria de R$ 4,10.

A previsão da empresa é de que os validadores já estejam instalado instalados em todas as estações da CPTM até o fim de maio. Cerca de 1,3 milhão de passageiros devem ser beneficiados.

As próximas linhas a receber os validadores devem ser a E (Luz-Estudantes), no próximo dia 20 e a linha F (Brás-Calmon Viana), no dia 27 deste mês.

Fonte: (Folha Online)

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28/04/2006 Aneel substitui na terça o 0800 por 144 no atendimento ao usuário

O número de acesso à central de atendimento telefônico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) vai mudar a partir da próxima terça-feira.

O 0800 (0800 727 20 10) da agência, utilizado para pedidos de informações, sugestões e reclamações dos consumidores, será substituído pelo número 144, mas as ligações continuarão gratuitas, segundo informou a assessoria do órgão regulador.

A Aneel considerou que o novo número será de mais fácil memorização para os usuários, além de adequar a central de atendimento da agência à regra da Anatel para os números telefônicos de serviços de utilidade pública.

Com a mudança, a Aneel será a primeira agência reguladora a utilizar um código de três dígitos para o atendimento aos usuários. A central de atendimento telefônico do órgão funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 20h.

Durante os primeiros 90 dias de operação do novo código de acesso, as ligações dirigidas ao antigo número serão atendidas por uma gravação que informará sobre a mudança para 144.

A alteração do número da central de atendimento deverá ser informado pelas concessionárias de energia nas contas de luz entregues aos consumidores.

A central de atendimento da Aneel recebe cerca de 80 mil ligações telefônicas por mês, ou aproximadamente 900 mil consumidores por ano.

Fonte: (PATRÍCIA ZIMMERMANN da Folha Online, em Brasília)

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27/04/2006 Anvisa apreende quatro lotes de Viagra falsificados

A Anvisa determinou a apreensão e inutilização, em todo país, de quatro lotes falsificados do medicamento Viagra 50 mg, caixa contendo quatro comprimidos. A falsificação foi detectada nos lotes 40483003 B, 40483004B, 50483001 B e 50483003 B do medicamento. A resolução (PDF) foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27/4).

A medida foi tomada após denúncias de usuários, em março, sobre a inefetividade terapêutica do medicamento ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do laboratório Pfizer, que fabrica o produto original. Em abril, a polícia de São Paulo apreendeu, na cidade de São João da Boa Vista, trinta caixas do medicamento falsificado que, segundo o acusado preso em flagrante, foram adquiridos no Paraguai.

O medicamento falsificado também foi encontrado nos estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Paraná, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Pernambuco, Bahia e no Distrito Federal. A falsificação também está sendo investigada em delegacias do Mato Grosso e Paraná.

Entre as principais características que diferenciam o produto falsificado do original, está a tinta reativa contida na caixa. No original, ao ser friccionada com metal , a tinta revela a palavra “qualidade” e o logotipo do laboratório. Já o falsificado possui uma tinta branca que escurece com a fricção, e se for raspada com mais força é removida.

Em alguns casos, nota-se a falha na gravação da marca “VIAGRA” na cartela, caracterizada pela ausência da letra “A”, ou seja, “VI GRA”. Outras características diferenciam o medicamento falso do original. Saiba como reconhecer a falsificação.

Em caso de dúvida ou suspeita sobre o medicamento, o usuário deve fazer a denúncia para o SAC da Pfizer (pelo telefone: 0800-16-7575), para a Anvisa (pelo e-mail gfimp@anvisa.gov.br) ou procurar a Vigilância Sanitária do seu município ou estado. A Agência mantém em seu site um link com uma lista de remédios falsificados e de cuidados que devem ser tomados ao adquirir medicamentos.

Fonte: (Assessoria de Imprensa da Anvisa)

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27/04/2006 Determinada a apreensão de duas vacinas falsificadas contra a gripe

A Anvisa publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (27/4) a resolução que determina a apreensão e inutilização, em todo país, de duas vacinas falsificadas contra gripe: a VAXIGRIP (Vírus Purificado e Inativado) e a TETAVAX, cuja fabricação é falsamente atribuída à empresa Sanofi- Pausteur.

As vacinas foram apreendidas no começo do mês de abril, em Minas Gerais. Elas estavam sendo oferecidas a farmácias do estado. Na ocasião, também foi constatada a falsificação da “vacina contra a gripe FLUARIX” da empresa GlaxoSmithkline Brasil Ltda (GSK), cuja apreensão já foi determinada pela Anvisa no dia 6/4. A 2ª Delegacia de Repressão ao Crime do Estado de Minas Gerais instaurou inquérito policial para apurar o caso. O responsável pelas falsificações das três vacinas já está detido.

O produto Vaxigrip falsificado é oferecido em 20 frascos de 10 doses (0,5 ml) e não apresenta tinta reativa ou lacre de segurança. A embalagem apresenta um suposto número de registro no Ministério da Saúde (MS), com a inscrição ‘1.1609.0014’. Já a Tetavax é oferecida em 10 doses de 0,5 ml, não apresenta numero de registro no MS e possui recomendação de temperatura de conservação em 03 idiomas (inglês, francês e espanhol). Outras características permitem reconhecer a falsificação.

Em caso de dúvida ou suspeita sobre a vacina, o usuário deve fazer a denúncia para a Anvisa (pelo e-mail gfimp@anvisa.gov.br) ou procurar a Vigilância Sanitária do seu município ou estado.

Fonte: (Assessoria de Imprensa da Anvisa)

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27/04/2006 Empréstimos consignados - Banco Panamericano terá de suspender propaganda

O juiz Enio Laercio Chappuis, da 19ª Vara Federal de São Paulo, determinou que o Banco Panamericano suspenda a veiculação da campanha publicitária sobre a linha de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS. As peças ferem o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão determina, ainda, que o banco apresente a listagem com todos os outdoors que veiculam a propaganda questionada na ação e as respectivas autorizações dadas pela prefeitura. O banco tem 10 dias para retirar os outdoors, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada inserção publicitária que descumpra a regra.

O Ministério Público Federal propôs Ação Cautelar com pedido de liminar, depois que o banco Panamericano se recusou a assinar um acordo para regular sua publicidade de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Desde novembro do ano passado, o MPF celebrou Termos de Ajustamento de Conduta, o TAC, com 17 bancos que veiculavam propaganda irregular sobre os empréstimos consignados. Pelos acordos firmados, os bancos estão obrigados a incluir na publicidade desses empréstimos informações que vinham sendo omitidas, como os valores mínimo e máximo das taxas de juros e o valor de encargos, como a taxa de abertura de crédito e a incidência do imposto sobre operações financeiras. Além disso, todos esses dados devem aparecer em destaque nas peças publicitárias.

O Banco Panamericano, apesar de convidado a firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, não só deixou de assinar o acordo, como continua a divulgar propaganda irregular, especialmente em outdoors que anunciam empréstimos consignados com taxa a partir de 0%. Conforme apurado pelo MPF, a taxa anunciada só é válida para as três primeiras prestações, sendo as demais corrigidas à taxa de 2,95% ao mês.

Além da recusa do Panamericano em assinar o TAC, a ação foi motivada também pela omissão do INSS em fazer cumprir as suas próprias instruções normativas, que prevêem, no caso de convênio para empréstimo consignado, a adequação dos materiais publicitários às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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26/04/2006 Código do Consumidor - Pessoa jurídica que contrata seguro é consumidor

Pessoa jurídica que contrata seguro contra roubo e furto do próprio patrimônio é considerada consumidora, conforme disposição do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Sul América Seguros contra decisão da Justiça fluminense.

A Sul América tentava reverter no STJ decisão da Justiça do Rio que, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, obrigou-a a ressarcir integralmente a Allpark Estapar pelo roubo de um malote contendo mais de R$ 16 mil.

O contrato previa o ressarcimento de eventuais danos sofridos, cujo valor segurado era de R$ 22 mil. Depois do roubo do malote que estava com dois representantes da Allpark, a Sul América pretendia limitar o pagamento a R$ 1 mil, com o argumento de que esse era o limite estabelecido no manual do segurado.

A decisão de primeira instância determinou o pagamento do valor integral do roubo, mais multa por litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação quanto à integralidade do pagamento, mas reduziu os juros moratórios e excluiu a multa por litigância de má-fé.

No recurso ao STJ, a ministra Nancy Andrighi afirmou o legislador não fez qualquer distinção entre pessoa física e jurídica para se beneficiar do CDC. Ao contrário, no artigo 2º, foi claro ao estabelecer que ambas podem utilizar-se da proteção, bastando que, para tanto, os bens ou serviços adquiridos sejam provenientes de um fornecedor e que a pessoa que os adquiriu seja “destinatário final”.

Explica a ministra que, ainda que a segurada seja uma pessoa jurídica, ela contratou seguro para se proteger contra roubo e furto do patrimônio dela e não o dos clientes que se utilizam seus serviços. Dessa forma, ela é destinatária final do serviço de seguro. A situação seria diferente se o seguro tivesse como objeto a proteção dos veículos dos clientes da empresa.

“O que é importante para qualificar a recorrida como consumidora é que a proteção objeto do seguro não integra de forma alguma os serviços por ela prestados. Dessa forma, inegável que a recorrida é consumidora dos serviços oferecidos pela recorrente e que, por conseqüência, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nessa relação”, registrou a relatora.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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26/04/2006 Anos de espera - Encol é condenado por atraso na entrega de imóvel

Atraso na entrega de imóvel dá direito à indenização por perdas e danos. O entendimento é 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que mandou a Encol — Engenharia, Comércio e Indústria pagar indenização para o comprador Alexandre Faria Coelho, pelo atraso na entrega de um flat. O imóvel foi concluído dois anos depois de expirar o prazo fechado em contrato.

O contrato foi assinado em março de 1991 para a venda de um apartamento no Residencial Metropolitan Flat, em Brasília, com entrega prevista para setembro de 1993. Uma das cláusulas previa atraso de até 180 dias na entrega da obra, para os casos fortuitos. No ato de entrega das chaves, com 750 dias de atraso, a construtora condicionou a entrega à assinatura de um termo que dava plena quitação das obrigações assumidas pelas partes no contrato. Antes de assiná-lo, o comprador fez a notificação extrajudicial da Encol sobre a cláusula referente ao prazo de entrega.

Alexandre Faria Coelho moveu ação solicitando indenização por perdas e danos e utilizando como parâmetro o valor do aluguel do imóvel referente aos 24 meses em que deixou de usufruir do bem. O pedido foi julgado improcedente nas instâncias ordinárias e subiu para o STJ, sob a relatoria do ministro Aldir Passarinho Junior.

O ministro ressaltou que acompanharia a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal se o comprador não tivesse promovido a mencionada notificação à construtora, assinado o termo de entrega sem ressalvas e, posteriormente, reclamasse pelo atraso. Mas não foi isso que ocorreu.

Aldir Passarinho Junior observou que, na medida do possível, o comprador interpelou a Encol para resguardar seu direito. Para o ministro, é importante ressaltar que o contrato previa uma data específica de entrega sem ressalvas, e foi o termo, assinado na entrega das chaves, que fixou a renúncia a quaisquer reclamações futuras.

O ministro concedeu o pedido em parte no sentido de reconhecer o direito do comprador do flat à indenização pelo atraso na entrega da obra, cujo valor será apurado em liquidação de sentença por arbitramento.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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25/04/2006 Seguro saúde - Cliente não pode ser obrigado a aderir a novo plano

Uma seguradora não pode cancelar o plano de saúde de cliente porque este não é mais lucrativo para a empresa. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou nula a cláusula do contrato da Companhia de Seguros Aliança do Brasil que outorgava ao fornecedor o direito de cancelamento integral do convênio caso não houvesse adesão ao novo plano.

O autor da ação alegou ter feito o contrato de seguros Ouro Vida, efetuando rigorosamente todos os pagamentos. Entretanto, recebeu a notificação de que deveria renovar as apólices para aderir ao Seguro Ouro Vida Grupo Especial. Caso contrário haveria o cancelamento do acordo. Ele referiu que uma das alterações no novo plano dizia respeito à perda de seguro relativamente à invalidez permanente por doença e doença terminal.

O relator, juiz convocado Ney Wiedemann Neto, destacou que os contratos de seguros estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e que devem ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrio entre as partes.

Com fundamento no artigo 51, inciso IV, do CDC, que diz que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade,” o juiz declarou a nulidade da cláusula.

Ele destacou que o fato de a seguradora ter demonstrado seu prejuízo com a contratualidade não se mostra suficiente para configurar desequilíbrio, mas mero risco assumido.

Também participaram do julgamento no dia 20 de abril os desembargadores Osvaldo Stefanello e Artur Arnildo Ludwig.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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25/04/2006 Emergência médica - Plano de saúde tem de autorizar atendimento

Empresa de plano de saúde não pode optar para quem irá autorizar procedimento médico, principalmente em situação de emergência. Com esse entendimento, o juiz José do Carmo Veiga de Oliveira, da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Unimed BH Cooperativa de Trabalho Médico a prestar toda a assistência necessária para um recém nascido, além do pagamento de R$ 4 mil por danos morais aos pais da criança. Cabe recurso.

Segundo os autos, a criança nasceu prematura, com risco de morte, crises convulsivas e hemorragia intracraniana. Ela precisou de cuidados especiais na UTI, como atendimento fonoaudiológico, para viabilizar a alimentação. Contudo, a empresa recusou o pedido, sob o argumento de que o contrato não cobria esse tipo de procedimento.

A mãe da criança alegou que, apesar de contratarem o melhor plano de saúde, sofreram tratamento diferenciado e discriminatório, pois outro recém-nascido com quadro idêntico, também internado na mesma maternidade, teve o mesmo procedimento autorizado pela empresa. Por isso, pediu indenização por danos morais.

Já a seguradora afirmou que o plano de saúde contratado pelos pais da criança não cobria tratamentos ligados à fonoaudiologia e foniatria, além de não ter ocorrido nenhum dano moral ao autor.

O juiz não acolheu o argumento. Para ele, a assistência fisiátrica solicitada pelos médicos responsáveis não pode ser equiparada ao tratamento fonoaudiológico. Além disso, a criança estava em estado grave, com risco de morte, “o que justificaria o cumprimento, inclusive, de tratamento fonoaudiológico, se fosse o caso, sob pena de o contrato perder a sua própria função”.

“Ora, o que se espera é o máximo de assistência à saúde que não pode ser negado em razão da limitação do tempo de sessões necessárias, justificativa essa apresentada pela própria ré”, disse o juiz.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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25/04/2006 Erro no classificado - Jornal indeniza por publicar anúncio com telefone errado

Jornal que publica classificado com número de telefone errado deve indenizar por dano moral. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que condenou o jornal local A Notícia a pagar indenização no valor de R$ 8 mil para cada uma das duas cabeleireiras que ajuizaram a ação.

O jornal publicou equivocadamente o telefone do salão das cabeleireiras num anúncio de tele-sexo e trazia o seguinte texto: “Izadora, morena clara, sexy e atraente para homens de alto nível. Eles, Elas, casais, 24 hs”.

A Comarca de Joinville condenou a empresa ao pagamento de 25 salários mínimos para cada uma das senhoras, o que equivale a R$ 8,7 mil. No entanto, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta reformou a condenação porque o anúncio não repercutiu de forma expressiva no meio social.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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24/04/2006 Anvisa apreende desinfetantes sem registro

A Anvisa determinou a apreensão, em todo o país, de quatro produtos que eram vendidos sem terem registro junto à Agência. Da empresa Power Cleaning Indústria e Comércio Ltda., de Diadema (SP), foi apreendido o produto Desinfetante Concentrado Power.

Os outros produtos apreendidos, todas da empresa Pérola Produtos de Limpeza, de Taquaritinga (SP), são: Desinfetante Pérola Dama da Noite, Amaciante Pérola Happy Baby e Detergente Pérola Neutro.

As apreensões foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira (24/4).

Fonte: (Assessoria de Imprensa da Anvisa)

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24/04/2006 Golpe de arara - Banco responde por abrir conta com documento falso

por Priscyla Costa

Banco que abre conta sem verificar a autenticidade dos documentos tem de indenizar. E mais: responde por todo o constrangimento causado à vítima da fraude.

A partir desse entendimento, repetido em várias outras ocasiões pelo Judiciário, o Banco do Brasil foi condenado a pagar a Paulo Roberto Jardim Pelaipe e Odete Dias Pelaipe quase R$ 800 mil de indenização por danos morais. A decisão é do juiz Thiago Gonçalves Alvarez, da 1ª Vara Cível de Peruíbe, confirmada pelo Tribunal de Justiça paulista. O banco ainda pode recorrer.

O casal foi acusado pela direção do banco de aplicar golpes no comércio da cidade de Peruíbe, litoral sul do estado de São Paulo. Por conta disso, os dois ficaram 27 dias presos indevidamente.

Segundo os autos, um grupo de estelionatários usou o nome do casal, que mora em Porto Alegre (RS), para aplicar o golpe da arara — o grupo abre uma firma e passa a comprar mercadorias de diversos fornecedores, fazendo os primeiros pagamentos em dia. Gradativamente, aumentam os pedidos. A última compra, porém, é paga com cheque furtado, roubado ou sem fundos. Da noite para o dia, a firma e o responsável desaparecem.

Neste caso, os estelionatários usaram o nome do casal para retirar os talões de cheques no Banco do Brasil de Peruíbe. Paulo e Odete Pelaipe chegaram a abrir uma empresa em Peruíbe em 1991, mas o negócio foi encerrado no ano seguinte e os dois se mudaram para Porto Alegre.

O grupo usou os dados dos empresários para abrir uma conta corrente no Banco do Brasil. Segundo a ação, o gerente entregou os cheques sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo grupo e, a partir daí, vários golpes foram aplicados no comércio da cidade.

O nome do casal foi publicado em jornais e periódicos de circulação em toda a Baixada Santista. Só no ano de 1993 é que o casal foi avisado de que vários crimes de estelionato teriam sido praticados em seu nome. Paulo e Odete Pelaipe se apresentaram espontaneamente à Polícia para se defenderem das acusações.

Um inquérito foi instaurado e os dois acabaram presos. Testemunhas (comerciantes e funcionários do banco) reconheceram o casal como autor dos crimes, além de o próprio gerente do Banco do Brasil ter afirmado que foram os dois que abriram a conta na instituição.

O advogado do casal, Paulo Alves Esteves, entrou com pedido de liberdade e chamou várias pessoas de destaque social do Rio Grande do Sul para testemunharem a favor de Paulo e Odete Pelaipe. O juiz Olavo Zampol Junior absolveu os acusados, por entender que o casal não estava na cidade na época dos fatos, além de as próprias testemunhas de acusação terem voltado atrás nos depoimentos. A perícia também comprovou que as assinaturas dos cheques não pertenciam ao casal.

Dano moral

Depois da absolvição é que a defesa do casal entrou com ação de indenização por danos morais. Alegou que os fatos causaram sérios constrangimentos. Além disso, uma pesquisa feita oito anos mais tarde constatou que os acontecimentos ainda estavam na memória da população.

O advogado sustentou que Paulo Pelaipe ficou com nítidos sinais de depressão e Odete passou a sofrer de transtorno psíquico. O juiz da primeira instância, Thiago Gonçalves Alvarez, acolheu o pedido. Para ele, “ambos foram momentaneamente privados do convívio com o filho que nascera pouco tempo antes. Tivera, também, problemas no convício social e profissional”.

“A liberdade é, depois da vida, o bem jurídico de maior validade para o ser humano. Uma vez restrita com a prisão, é fato notório (e, por isso, independente de comprovação) os abalos psicológicos daí resultantes, em razão da conhecida promiscuidade e ausência de qualquer privacidade nos interiores das dependências carcerárias, ficando o prisioneiro submetido a toda sorte de constrangimento físico e moral”, reconheceu o juiz.

A sentença foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator do caso, desembargador Ary José Bauer Júnior, considerou que, “o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelos autores não pode ser negada: quiçá preocupados tão-somente em atingir a meta estabelecida de abertura de novas contas correntes na agência de Peruíbe, os funcionários do réu não tiveram a cautela de conferir previamente os dados fornecidos por aqueles que lá estavam como interessados na contratação dos seus serviços”.

Processo 270.067-4/5-00
Leia a íntegra da decisão
Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 270.067-4/5-00, da Comarca de PERUIBE/ITANHAEM, em que é apelante PAULO ROBERTO JARDIM PELAIPE, BANCO DO BRASIL AS sendo apelado BANCO DO BRASIL AS, PAULO ROBERTO JARDIM PELAIPE:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO DOS AUTORES, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DOS AUTORES, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN (Presidente) JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.

São Paulo, 16 de agosto de 2005.

ARY JOSÉ BAUER JÚNIOR
Relator
VOTO N°: 13.939
APEL. N°: 270.067.4/5-00
COMARCA: ITANHAÉM
APTES. PAULO ROBERTO JARDIM PELAIPE E ODETE DIAS PELAIPE
E BANCO DO BRASIL S/A
APDOS. : OS MESMOS

RECURSO - AGRAVO RETIDO - Hipótese de não conhecimento - Agravantes que não requereram expressamente sua apreciação pelo Tribunal - Pretensão dos autores que acabou sendo acolhida, ainda que por via indireta, pelo fato de o juízo haver adotado a teoria do risco profissional - Recurso não conhecido (voto 13.939).

RESPONSABILIDADE CIVIL — Hipótese em que os funcionários do réu não tiveram a cautela de conferir previamente os dados fornecidos por aqueles que lá estavam interessados na contratação de seus serviços e entregaram a delinqüentes talonários de cheques em nome da empresa dos autores ação julgada procedente - Recurso não provido (voto 13.939).

CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Verificação da exstência de reflexos negativos na vida escolar do filho dos autores que é irrelevante para o reconhecimento do evento lesivo - Oitiva do autor e do contador, ademais, que não foi requerida no momento oportuno - Ação julgada procedente - Recurso não provido (voto 13.939).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - Falsários que celebraram contrato de conta corrente com o banco réu em nome da empresa da qual os autores eram os únicos sócios - Hipótese em que os autores foram presos em razão dos cheques emitidos por esses falsários - Pretensão à majoração da indenização que não pode ser acolhida - Verba indenizatória fixada em obediência ao princípio da razoabilidade - Recurso não provido (voto 13.939).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - Juros - Incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ - Recurso dos autores provido para esse fim (voto 13.939).

1 – Trata-se de ação de indenização julgada procedente pela r. sentença de fls. 713/724, cujo relatório se adota, para condenar o réu no pagamento de quantia equivalente a 500 salários mínimos a Paulo Roberto Jardim Pelaipe e no pagamento de quantia equivalente a 600 salários mínimos a Odete Dias Pelaipe, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, contados da citação (20/5/98), bem como no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

Os autores apelaram dessa decisão, buscando a majoração das indenizações e a incidência dos juros a partir da data da abertura, pelo réu, da conta corrente em nome dos autores (20/4/93).

O réu também apelou da sentença, postulando a sua anulação, a fim de que se prossiga na instrução da ação, com requisição de informação sobre a vida escolar do filho do casal e oitiva do autor e do contador Arnaldo Santana, ou então a sua reforma, com inversão do julgado.

Recursos tempestivos, preparados e respondidos.
2 – Anote-se, desde logo, que o agravo retido interposto pelos autores contra a decisão que, ao declarar saneado o processo, indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório, por entender seu digno signatário que a solução do litígio não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, restou prejudicado, seja porque os agravantes não requereram expressamente, nas razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, par. 1°), seja porque a pretensão dos recorrentes acabou sendo acolhida, ainda que por via indireta, pelo fato de o juízo, na sentença, haver reconhecido a responsabilidade do réu pela reparação do dano moral a eles causados com base na teoria do risco profissional, que implica a inversão do ônus da prova, para afastar a culpa presumida do réu.

O mesmo já não ocorre em relação ao agravo retido interposto pelo réu, uma vez que a pretensão recursal (reforma da decisão que indeferiu o pedido de requisição de informação da vida escolar do filho dos autores e de oitiva do autor e do referido contador) foi igualmente formulada na sua apelação, quando pleiteou a anulação da sentença, para ser garantido o seu direito de ampla defesa, com a produção das mencionadas provas. Tal pretensão, contudo, não pode ser acolhida.

Realmente, se a informação da vida escolar da vida do filho dos autores nenhum efeito poderia produzir no julgamento da ação, já que eventual inexistência de reflexos negativos do fato de seus pais terem sido presos em sua vida escolar não excluiria a possibilidade de seus pais terem sofrido dano moral em decorrência da prisão, não há como reconhecer que o indeferimento dessa prova tenha cerceado a defesa da réu, visto que a existência de reflexos negativos não foi levada em consideração para o reconhecimento do evento lesivo aos autores e a fixação da verba indenizatória. E evidentemente descabida a alegação de cerceamento de defesa em conseqüência da não oitiva do autor e do contador, porque não requerida a produção dessa prova no momento oportuno (fls. 410 e 682/686).

A procedência da ação era mesmo de rigor.
Restou provado ou incontroverso nos autos que, em 20 de abril de 1993, falsários ainda não identificados celebraram contrato de conta corrente bancária com o réu em nome de Rocha & Pelaipe Ltda., empresa da qual os autores eram os únicos sócios, cujo encerramento havia sido por estes últimos encomendada ao contador Arnaldo Santana em 29 de fevereiro de 1992, mas por ele ainda não realizado. Recebendo um talonário de cheques, passaram os falsários a adquirir mercadorias diversas, causando prejuízo a nove empresas, entre 21 de maio e 8 de junho de 1993, na importância total de aproximadamente Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros). Cientificada do prejuízo sofrido por essas empresas, diligenciou a Polícia a localização dos autores, acabando por detê-los em 2 de julho de 1993, data em que, vindo de Porto Alegre, eles se apresentaram na Delegacia de Polícia de Peruíbe para provar não serem eles os responsáveis pela prática dos ilícitos que lhes estavam sendo imputados. Por ordem judicial, permaneceram presos até o final daquele mês, foram apontados pela imprensa da região como criminosos e só depois de quatro anos foram absolvidos na ação criminal contra eles proposta pelo Ministério Público, absolvição essa alicerçada no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (“O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal). Em razão disso, sofreram ambos danos morais, como constataram o perito judicial e o assistente técnico deles (laudos de fls. 637/666 e 669/676, respectivamente).

O nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelos autores não pode ser negada: quiçá preocupados tão-somente em atingir a meta estabelecida de abertura de novas contas correntes na agência de Peruíbe, os funcionários do réu não tiveram a cautela de conferir previamente os dados fornecidos por aqueles que lá estavam como interessados na contratação dos seus serviços, inclusive e principalmente o relativo à existência e funcionamento do, estabelecimento comercial da empresa Rocha & Pelaipe Ltda. e entregaram a delinqüentes talonários de cheques em nome dessa empresa, o que lhes permitiu concretizar seu plano criminoso, até porque a vitima do estelionato certamente menos preocupado fica com o sucesso do negócio com eles entabulado ao perceber que o pagamento está sendo feito com cheque do Banco do Brasil S/A, e não de uma casa bancária desconhecida ou inexpressiva. E porque nos cheques usados na prática dos delitos constava o nome da empresa da qual os autores eram sócios e não de terceiro é que eles foram difamados, preso e processados indevidamente.

Daí porque censura alguma está a merecer a r. sentença recorrida quando declara a responsabilidade do réu pela reparação dos danos morais sofridos pelos autores, dizendo: “Deve, por isso, seja porque criou o risco de produzir o resultado desfavorável ao permitir a utilização do nome dos autores, com objetivo de lucro, seja também em razão da sua negligencia, responder civilmente pela compensação do dano moral suportado pelos autores. É o que se depreende do seguinte aresto, já alinhavado na petição inicial: Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados - Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadorias (RT 719/297)”.

A indenização do dano moral abrange o aspecto ressarcitório e punitivo, não devendo ser tão branda a ponto de se tornar inócua, nem tão pesada que se transforme em móvel de captação de lucro (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Companhia Editora Forense, pág. 318). E para que ela se dê de maneira justa, deve-se levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade.

No caso em exame, não há como negar que a fixação do valor da verba reparatória se deu com obediência a esse principio e que, por isso, não pode ser acolhida a pretensão dos autores de majoração da indenização, até porque freqüente na jurisprudência a fixação de valor pouco superior ao que foi adotado na r. sentença para reparação de dano moral a vitima de grave dano à sua integridade física, como o decorrente de perda de parte do seu corpo, certamente de qualidade e intensidade muito maior do que o dano moral sofrido pelos autores.

O apelo dos autores merece acolhimento apenas no que toca a questão da incidência dos juros, por encontrar apoio na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Pelo exposto, não conheço do agravo retido dos autores, nego provimento ao agravo retido e à apelação do réu e dou parcial provimento à apelação dos autores, para que os juros moratórios sejam contados da data em que ocorreu a prisão deles (2/7/93).

ARY BAUER
Relator

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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18/04/2006 Vôo raso - TAM tem de indenizar passageiro deixado em aeroporto

por Ronaldo Herdy

A cada dia mais companhias aéreas vêm sendo condenadas por deixarem de cumprir suas obrigações com os passageiros. Agora foi a TAM, que por decisão da 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 14 mil a Weber Nazareno Sena da Silva, cliente que ela deixou a pé no aeroporto de Maceió, em 2004, ao decolar um de seus jatos 20 minutos antes da hora prevista.

A TAM bem que tentou jogar a culpa no passageiro, atribuindo a ele a responsabilidade por não ter chegado ao aeroporto uma hora antes da viagem.

“A ré não pode ser furtar às suas responsabilidades” observou a juíza Fernanda Sepúlveda Barrosa Telles em sua sentença. Ela citou o Código de Defesa do Consumidor: “Quando um fornecedor presta serviço defeituoso, ele tem o dever de reparar os prejuízos causados a uma pessoa, independentemente da existência e culpa de sua parte”.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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18/04/2006 Lua de fel - Cabe indenização no caso de atraso na entrega de imóvel

Construtora que atrasa entrega de imóvel tem de pagar indenização por danos morais e materiais. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que condenou a Ária Construtora e Incorporadora ao pagamento de R$ 12 mil, por danos morais e materiais, para um casal.

Segundo os autos, devido a demora na entrega do imóvel, os jovens tiveram de morar com os pais da noiva logo depois do casamento e empilhar todos os móveis adquiridos. O prazo máximo de entrega do apartamento era de outubro de 2001, já prevista a tolerância de 150 dias conforme a cláusula contratual, e o imóvel foi entregue somente em janeiro de 2002, ainda inacabado.

O casal teve de fazer a mudança com as obras em andamento e precisou conviver com os entulhos. Além disso, o prédio não tinha o alvará sanitário da construção. O relator do caso foi o desembargador Luiz Carlos Freyesleben.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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17/04/2006 Meio de fiscalização - Eleitor poderá denunciar propaganda pela Internet

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo implanta, a partir da próxima terça-feira (18/4), o Denúncia on-line. O serviço permitirá a qualquer interessado denunciar a existência de propaganda eleitoral irregular no estado de São Paulo, pelo site do TRE.

Pelo sistema, o internauta deverá indicar o local em que foi constada a prática de propagada eleitoral irregular e dar maior número de informações possíveis, como, por exemplo, nome do pré-candidato, número, cargo a que concorre, tipo da propaganda, entre outros.

Não serão aceitas denúncias anônimas, porém o nome do denunciante ficará restrito à Justiça Eleitoral. O internauta receberá um número e poderá acompanhar o trâmite da denúncia pela Internet. Após análise da denúncia pela Justiça Eleitoral, se a propaganda for considerada ilegal, o autor será notificado para que a retire em 24 horas. Cumprida a ordem, o procedimento será arquivado.

Caso persista a irregularidade, a reclamação será encaminhada à Corregedoria Regional Eleitoral que remeterá o expediente à Procuradoria para a adoção das providências cabíveis. As penas para propaganda antecipada variam de R$ 21,3 mil a R$ 53,2 mil.

No dia 26 de abril, o TRE se reúne com os partidos políticos para tentar um acordo que limite a propaganda permitida, feita por meio de banners e faixas e que causam poluição visual e sujam a cidade. A limitação depende da adesão de todos os partidos políticos, já que a legislação eleitoral autoriza esse tipo de propaganda.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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17/04/2006 Relação de consumo - Empresa indenizar vítimas de acidente com motor de popa

por Fernando Porfírio

As vítimas de acidentes com motores de popa – mesmo quando a venda deste produto tem fim comercial – são equiparadas a consumidores, sendo irrelevante o uso a que se destina o motor adquirido com defeito. Portanto, é responsabilidade da empresa vendedora indenizar os danos provocados.

Essa foi a conclusão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar as Bicicletas Caloi a indenizar dois consumidores que foram lançados ao mar e atingidos pela hélice de um motor de popa da marca Suzuki, da qual a Caloi era a representante. A empresa já ingressou com recurso (embargos de declaração) no próprio TJ.

A empresa foi responsabilizada pelos danos morais e materiais, físicos e estéticos provocados em Luiz Augusto da Silva César e Lincoln Martins Rocha. O acidente foi provocado por uma falha no sistema de segurança do motor usado em uma lancha do tipo “banana boat”, em 1997. A empresa terá de indenizar Silva César em 200 salários mínimos e Rocha, que teve seqüelas mais graves, em 300 salários mínimos.

Em primeira instância, o juiz Carlos de Oliveira Neto, da 8ª Vara Cível da Capital paulista livrou a Caloi de responsabilidade com os argumentos de que as vítimas não conseguiram demonstrar o defeito no motor; que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria ao caso, pois o equipamento tinha finalidade comercial; que os autores não estavam habilitados para dirigir a embarcação e a lancha não estava registrada na Capitania dos Portos.

Insatisfeitas com a sentença, as vítimas recorreram ao TJ alegando que a Caloi colocou à venda no mercado um motor com defeito de montagem, fabricação ou de projeto que provocou uma série de prejuízos a serem indenizados. Reclamaram a reforma da sentença para a condenação da empresa em 2.500 salários mínimos.

“O uso do motor para fins comerciais, ou seja, para ser utilizado no barco que puxa o inflável de borracha denominado banana boat, não retira dos autores a qualidade de destinatários finais do produto e, portanto, consumidores, até porque o motor não é objeto de comercialização por eles, sendo utilizados para o exercício de sua atividade”, afirmou o relator Carlos Stroppa.

Para o desembargador a compra, seja direta ou indireta, não retira a responsabilidade da empresa que vendeu o produto. “Seria o mesmo que eximir a fabricante de refrigerantes da responsabilidade pela indenização por inseto encontrado no interior da garrafa, porque o produto foi comprado em um supermercado”, comparou o relator.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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16/04/2006 Fama de devedor - Jornal O Globo é condenado por negar anúncio

por Adriana Aguiar

O jornal O Globo foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais para um cliente que não pôde anunciar nos classificados porque seu nome estava indevidamente no cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz Roberto de Almeida Ribeiro, do 24º Juizado Especial Cível Posto Avançado do Recreio (RJ) e dela ainda cabe recurso.

O jornal alegou que Elias da Silva Cava tinha dívidas com a Telemar, mas o cliente comprovou que a linha telefônica não era mais dele e que o registro como inadimplente era indevido.

Ao ser responsabilizado, O Globo argumentou que o nome foi fornecido pela Telemar. Esta, por sua vez, afirmou que não tinha nada a ver com o cadastro de inadimplentes do jornal.

Por isso, o advogado Renato César Porto entrou com pedido de indenização por danos morais contra o jornal e a Telemar, que teriam sido causados pelas incessantes tentativas do cliente de resolver o problema durante mais de um ano.

Segundo o juiz, o fato se deu apenas no cadastro do jornal e a Telemar não pode ser responsabilizada por ser prestadora de serviços de linha erroneamente registrada pelo jornal como sendo do cliente.

“O mau funcionamento dos serviços da ré trouxe ao autor não só um transtorno normal do cotidiano, mas um aborrecimento tal que configura o dano moral que merece a devida reparação, tendo-se como paradigma a boa jurisprudência sobre o assunto”, afirmou o juiz. Para ele, o jornal deve ser responsabilizado independentemente de culpa ou má-fé.

Por isso, O Globo foi condenado a tirar o débito vinculado à linha no prazo de 72 horas sob pena de multa diária de R$ 50, além de pagar a indenização por danos morais. A decisão é do dia 20 de março de 2006. Até agora, o jornal retirou o nome do cliente do cadastro de inadimplentes, mas ainda não pagou a indenização.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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15/04/2006 Restrição de crédito - Unibanco é condenado por cobrar dívida inexistente

por Lilian Matsuura

Cidadão que tem o nome incluído de forma indevida em órgão de restrição de crédito deve ser indenizado por danos morais. O entendimento é do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, que condenou o Unibanco e o Banco Nacional ao pagamento de R$ 2,5 mil por danos reais à Elenice Maria de Oliveira. As instituições, também, terão de expedir ofício ao Banco Central pedindo a exclusão do débito.

Segundo a defesa de Elenice, feita pela equipe do advogado Renato César Porto, ela só descobriu que seu nome estava na lista de devedores do Banco Central quando pediu um empréstimo, que foi negado. Ela alegou que, antes mesmo da extinção do Banco Nacional, pediu o fechamento da conta corrente que mantinha na instituição. Disse, ainda, que nunca teve conta no Unibanco.

No caso, o Unibanco comprou o Banco Nacional, com isso, os clientes também mudaram de banco. O Unibanco sustentou que Elenice estava em débito com o segundo banco e que deveria pagar para ter o seu nome retirado da lista de devedores.

A defesa do extinto Banco Nacional afirmou que ela realmente estava inadimplente e pediu para que a ação fosse considerada improcedente.

De acordo com a decisão, a dívida não foi comprovada pelas instituições. Com a análise do extrato da conta de Elenice no banco Nacional, “pode-se verificar que o último saldo apurado da autora resumia-se a zero, ou seja, não havia qualquer dívida vinculada ao seu nome”.

O juiz Thiago de Carvalho Lima concluiu que está caracterizado “o dano moral decorrente da falha na prestação de serviços, a ser reparado na forma do artigo 6º da Lei 8078/90, é evidente, não apenas no apontamento indevido do nome da autora no referido órgão restritivo, mas, ainda, considerando todo o transtorno e o dissabor por ela experimentado que se sentiu indiscutivelmente constrangida ao ser cobrada por uma dívida que, de fato, inexiste.”

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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14/04/2006 Sem consentimento - Revista não pode renovar assinatura automaticamente

Renovar assinatura de revista sem o consentimento do cliente viola o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como prática abusiva o envio ou entrega de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia. O entendimento, unânime, é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A decisão condenou o Grupo de Comunicação Três a restituir a quantia indevidamente cobrada em dobro para o cliente, além de arcar com reparação por dano moral no valor de R$ 1,2 mil.

O contrato firmado previa o recebimento das publicações Isto É Dinheiro e Planeta, por tempo e quantidade determinados. As parcelas eram pagas por débito na fatura do cartão de crédito. Decorrido o prazo ajustado, a empresa continuou remetendo exemplares mesmo após a cliente ter pedido o fim da assinatura.

A Editora Três alegou que o sistema de renovação automático é informado aos assinantes em tempo hábil para que possam cancelar o serviço e afirmou que não caberia a restituição dos valores, já creditados em nome do leitor.

O relator da questão, desembargador Claudir Fidélis Faccenda, entendeu que a cobrança é ilegal e que deve ser aplicado no caso o artigo 42 do CDC, que estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Votaram com o relator os desembargadores Ergio Roque Menine e Helena Ruppenthal Cunha.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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14/04/2006 Dois por um - Montadoras indenizam por não garantirem peça de reposição

por Ronaldo Herdy

O Tribunal de Justiça do Rio acaba de condenar a Suzuki do Brasil Automóveis e a General Motors do Brasil, solidariamente, a pagarem indenização de R$ 10 mil por dano moral a Umile Gardi. Os desembargadores reconheceram que lhe cabia reparo financeiro diante da frustração que teve após comprar o modelo Ignis GL da marca japonesa, no valor de R$ 34 mil, em agosto de 2002. Mas não viram razões para o desfazimento do negócio.

A decisão da 6ª Câmara Cível do TJ cria jurisprudência para que outros clientes da marca que tenham problemas com os veículos da Suzuki em território fluminense batam às portas do tribunal e lutem por seus direitos. Isso, no caso de não encontrarem assistência técnica e peças na rede GM, que passou a dar suporte em 20 concessionárias aos clientes da fábrica japonesa, que chegou ao Brasil em 1991, mas foi embora quando o dólar disparou em 2002.


Os problemas de Umile Gardi começaram por ocasião da primeira revisão do carro, em agosto de 2003, agravando-se três meses depois, quando o carro dele foi roubado. Ao ser encontrado diversas peças tinham sido retiradas. Repô-las, equivalia a despender 73% do preço do carro. Foi quando tentou no juízo de primeira instância ser indenizado por causa da dificuldade de encontrar produtos subsalentes na rede GM, pedindo ainda o desfazimento do negócio.

Perdeu e recorreu. Em seu despacho semana passada, o desembargador Luis Felipe Salomão considerou que de fato não cabia anular a transação porque o autor da ação foi atendido em prazo inferior a 30 dias. A marca japonesa estava assim respaldada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à responsabilidade das rés, na ótica do desembargador, está claro que ambas merecem ser punidas, uma vez que integram a cadeia de fornecedores do serviço, conforme o disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafos 1 e 2 combinados com 12 e 14, todos do CDC. Segundo Salomão, "se as empresas nacionais se beneficiam das marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelas deficiências dos bens comercializados, não sendo razoável atribuir-se ao consumidor as consequências negativas dos negócios".

Neste contexto, o dano moral resultou do transtorno pelo comportamento desidioso das rés, diz o desembargador, entendendo que o autor da ação sofreu lesões ao se deparar com um quadro de escassez de peças de reposição ou, ainda, com preços exorbitantes. Daí, solidariamente a Suzuki do Brasil e a GM terem sido condenadas ao pagamento de R$ 10 mil, solidariamente, acrescidos de juros legais contados a partir da semana passada.

Leia a decisão

SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação cível nº 2005.001.44994

Apelante : Umile Gardi
Apelados: General Motors do Brasil Ltda. e
Suzuki do Brasil Automóveis Ltda.

Revisor designado para acórdão: Desembargador Luis Felipe Salomão

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO “ZERO KM”, MODELO “SUZUKI IGNIS GL”. PRIMEIRA RÉ (SUZUKI DO BRASIL) QUE, OITO MESES APÓS O NEGÓCIO, ENCERRA SUAS ATIVIDADES NO BRASIL, CREDENCIANDO A SEGUNDA RÉ PARA A MANUTENÇÃO DOS AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS DE PÓS-VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS, POIS AMBAS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA REVISÃO DO VEÍCULO, DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. TRANSTORNOS PARA REPOSIÇÃO DAS PEÇAS, COM ELEVADO PREÇO DE MERCADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO PELO AUTOMÓVEL DESCABIDOS, CONSIDERANDO-SE QUE A MORA NA REVISÃO NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DO COC. DIFICULDADE DE ATENDIMENTO. ELEVADO CUSTO DE MANUTENÇÃO, DECORRENTE DA RETIRADA DO PRODUTO DE LINHA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR FRUSTRADA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. O MERCADO CONSUMIDOR É OBJETO DE INTENSA PROPAGANDA, NOTADAMENTE DE PRODUTOS ESTRANGEIROS, COM RELEVO NA RESPEITABILIDADE DA MARCA. EMPRESAS NACIONAIS QUE SE BENEFICIAM DAS MARCAS MUNDIALMENTE CONHECIDAS, DEVENDO RESPONDER TAMBÉM PELAS DEFICIÊNCIAS DOS BENS COMERCIALIZADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER APENAS O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO DANO MORAL, ORA FIXADO EM R$ 10.000,00.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 44994/2005, em que é apelante Umile Gardi e apelados General Motors do Brasil Ltda. e Suzuki do Brasil Automóveis Ltda.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, vencido o Relator, em dar provimento ao recurso.

Umile Gardi ajuizou ação indenizatória, pelo rito ordinário, em face de Suzuki do Brasil Automóveis Importação Exportação Ltda. e General Motors do Brasil Ltda., afirmando que, em 27.08.02, adquiriu da primeira ré veículo novo, Modelo “Suzuki Ignis LG”, pagando a importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Aduz que em 09.04.03 tomou conhecimento do encerramento das atividades da primeira ré no Brasil, sendo informado que a segunda ré ficaria responsável pelo cumprimento da garantia de dois anos do automóvel adquirido. Salienta que em 13.08.03 procurou a segunda ré, com o fim de realizar a primeira revisão do veículo (15.000 Km), porém não foi atendido, ante a falta de peças de reposição necessárias, somente efetivada a providência quando o veiculo já havia rodado 16.600 Km, em 05.09.03. Houve várias trocas de correspondências com as rés e concessionárias, tendo sido o autor diligente quanto à garantia relativa a compra do carro. Acresce que, em 23.11.03, o automóvel foi roubado e posteriormente recuperado sem diversas peças. Narra que o orçamento apresentado pela segunda ré, relativo as peças subtraídas, totaliza a importância de R$ 24.668,83 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), equivalente a 73% do preço do veículo. Requer indenização por dano material, equivalente a importância paga pelo veículo, com sua conseqüente devolução. Postula, ainda, a reparação moral, a ser arbitrada pelo juízo.

A sentença de fls. 270/272 julgou improcedentes os pedidos, por entender que as reclamações do consumidor foram atendidas e que o encerramento das atividades da primeira ré no Brasil, por si só, não enseja o desfazimento do negócio entabulado entre as partes. Negou a existência de dano moral.

Apela o autor, tempestivamente e com regular preparo, reeditando seus argumentos.

Contra-razoes em prestígio do julgado (fls. 298/311).

O recurso merece parcial provimento.

Cuida-se de relação de consumo, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, adquirindo o autor, em 27.08.02, o veículo modelo “Suzuki Ignis GL”.

O pedido de devolução da quantia paga pelo automóvel não prospera.

Com efeito, tratando-se de aquisição de produto de caráter durável, a devolução do preço somente é cabível na hipótese de vício não sanado no prazo de 30 dias (art. 18, § 1º, do Código do Consumidor).

No presente caso, o autor narra que, quando da revisão do veículo, foi atendido pela segunda ré, em prazo inferior a trinta dias, resultando afastada a possibilidade de desfazimento do negócio.

Para ensejar a rescisão, mister algum vício no consentimento, o que inocorreu.

Houve aquisição de automóvel importado, cuja marca deixou de ser comercializada no Brasil. Péssimo negócio, mas não há, nos autos, motivo para o desfazimento.

Resta a análise do pedido de reparação moral, decorrente da falha na prestação do serviço.

A responsabilidade das rés é objetiva e solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecedores do serviço, consoante o disposto nos arts. 7º, parágrafo único e 25, §§ 1º e 2º, c.c. 12 e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor.

O encerramento das atividades da primeira ré é fato incontroverso que, sem dúvida, frustrou a legítima expectativa do consumidor e dificultou consideravelmente a manutenção do veículo adquirido, a cargo da segunda ré.

Conforme reconhecido pela primeira ré em sua peça de bloqueio, somente foram comercializados no Brasil 255 unidades do veículo em questão, “o que torna óbvio que o custo inerente às peças de tal veículo será realmente superior a de um veículo com alto volume de produção e vendas no mercado interno” (fls. 125).

A falha na prestação dos serviços também restou reconhecida, asseverando a primeira ré que “a despeito de indesejável, devem ser considerados como aceitáveis eventuais faltas de estoque de determinadas peças” (fls. 125).

As questões internas de produção e custos de peças são estranhas a relação de consumo, não servindo de excludente da responsabilidade do prestador de serviços.

Registre-se que o mercado consumidor é objeto de intensa propagada, notadamente de produtos estrangeiros, com relevo na respeitabilidade da marca. Dessa forma, se as empresas nacionais se beneficiam das marcas mundialmente conhecidas, devem responder também pelas deficiências dos bens comercializados, não sendo razoável atribuir-se ao consumidor as conseqüências negativas dos negócios.

O dano moral resultou do transtorno pelo comportamento desidioso das rés, que pode ser mensurado pela “via crussis” narrada na inicial e comprovada pelos documentos que a instruem.

Veja a seqüência de cartas e mensagens enviadas pelo autor, sempre buscando identificar a responsabilidade das rés, salientando-se a desídias nas respostas.

Não é crível nem aceitável que, após a aquisição de um veículo “zero”, o consumidor se depare com a escassez de peças de reposição ou, ainda, com os preços exorbitantes que lhe foram cobrados.

Nesse sentido, o entendimento assente nesta Egrégia Corte:

“RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO O KM. DEFEITO DE FÁBRICA. AJUSTES NO AUTOMÓVEL EM OFICINA AUTORIZADA. DEMORA DA AUTORIZADA PARA REPOSIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA. DANOS MORAIS EVIDENTES. Responde a ré, concessionária e prestadora de serviços autorizados pelo fabricante do veículo 0 Km adquirido pelo autor. Posto que constatada a existência de defeito na fabricação do produto, não se mostra compatível a permanência do automóvel na oficina da ré por período de mais de trinta dias, quando o conserto deveria ser priorizado ante o vício redibitório. Assim, tem-se que a ré agiu ilicitamente, quando deixou de agilizar a substituição da peça defeituosa, pois, de certo, lhe competia uma melhor estruturação, a fim de atender seu cliente dignamente e com eficácia, ofertando um serviço de qualidade e célere, razão pela qual mantém-se o quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), que obedecerá aos acréscimos legais explicitados na sentença, inclusive, observando o termo inicial de incidência da correção monetária, a partir da data da sentença, quando foi reconhecido ao autor, a indenização por danos morais. Todavia, verificado nos autos se o defeito apresentado no automóvel era ou não passível de conserto, constatando o perito que após os serviços executados pela ré encontra-se em perfeito estado de funcionamento e conservação, não havendo defeitos estruturais, mecânicos e/ou eletrônicos que impliquem na descaracterização do automóvel, afigura-se inadequada a devolução do valor da compra, pretendida pelo autor, conquanto foi reparado o dano material consistente no defeito de fabricação. Recursos conhecidos e improvidos” (Apel. 2003.001.36384. Décima Primeira Câmara Cível. Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, j. 05.05.04).

O apelante sofreu lesão aos direitos de consumidor e, na impossibilidade da total reparação com o retorno das coisas ao seu estado anterior, compensa-se mediante indenização em pecúnia.

O valor da indenização por dano moral deve representar uma compensação pelo constrangimento experimentado, levando-se em conta o princípio da lógica do razoável e as peculiaridades do caso concreto, no qual o veículo foi adquirido pela quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

Fixa-se o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os respectivos consectários legais.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, corrigida a partir desta data, com a incidência de juros legais a contar da citação. Os ônus sucumbenciais serão compensados, na forma do art. 21, caput, do CPC.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2006.

Des. Presidente

Luis Felipe Salomão
Designado para Acórdão

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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14/04/2006 Nome negativado - Banco é condenado por cancelar cheque sem aviso prévio

Cancelar o cheque especial e inscrever o cliente nos órgãos de restrição de crédito sem comunicação prévia é motivo para o banco indenizar correntista. O entendimento, unânime, é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reformou decisão que favorecia o Banco Itaú, condenando a instituição a pagar R$ 9 mil a cliente por dano moral.

A cliente afirmou que a instituição financeira deixou de renovar seu cheque especial e não a avisou do fato. Em decorrência, o saldo da conta corrente apresentou-se sempre negativo e foi surpreendida ao receber notificação da Serasa e do SPC. A cliente argumentou que nunca teve cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou por qualquer outro motivo. E que suas movimentações sempre respeitaram o limite de crédito concedido.

O Banco contestou alegando que não cancelou o crédito da cliente, mas deixou de renová-lo, pelo fato de a correntista ter ultrapassado várias vezes o limite. Defende que a inscrição na Serasa foi feita regularmente e desde o cancelamento do contrato de crédito a conta permaneceu com saldo devedor.

Para o relator do recurso, desembargador Angelo Maraninchi Giannakos, houve falha na prestação do serviço uma vez que a instituição financeira não avisou à cliente da não-renovação. O desembargador entendeu que o banco feriu o inciso VI do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor, por ser de sua responsabilidade “a obrigação legal de prevenir danos patrimoniais e morais que possam atingir a esfera do consumidor.”

O desembargador Giannakos também afirmou que o cancelamento do limite sem avisar a cliente trouxe “abalo ao crédito, causado, dentre outras coisas, pelo desconforto de ter sido retirado seu limite de crédito, com posterior notificação de protesto dos valores que o banco entendeu devidos e inscrição nos órgãos de crédito.”

Segundo o desembargador, as inscrições da cliente nos cadastros de inadimplentes “poderiam ter sido evitadas, houvesse o banco notificado a cliente de sua intenção de não mais lhe prestar crédito, dever que lhe cabia, pois vinha renovando o contrato, enquanto de seu interesse”.

Para o julgador, o dano moral é caracterizado “pelos sentimentos de frustração, constrangimento e injustiça, impostos a quem é taxado de mau pagador, bem como a sensação de impotência diante da situação, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, reclamando a devida reparação.”

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Vicente Barroco de Vasconcellos e Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

Leia a íntegra da decisão:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO CHEQUE ESPECIAL SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. A CONDUTA DO REQUERIDO, POR SI SÓ, É MOTIVO PARA RESPONSABILIZÁ-LO POR DANOS MORAIS QUE, NO CASO CONCRETO, SÃO PRESUMIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER À NECESSIDADE PUNITIVA, BEM COMO OBSERVAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS.

A ausência de comunicação prévia do usuário, sobre o cancelamento de seu cheque especial, consubstancia falha na prestação do serviço, implicando abalo ao crédito, na medida em que, inesperadamente, o consumidor se vê impossibilitado de usufruir as vantagens proporcionadas pelo uso do limite de crédito disponibilizado. Não observância, pelo réu, do dever de prevenir danos ao consumidor e zelar pela transparência, harmonia e boa-fé na relação com ele estabelecida.

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Apelação Cível: Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70012099925: Comarca de Caxias do Sul
CARMEN ROBERTA DOS PASSOS: APELANTE
BANCO ITAU S/A: APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente e Revisor) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2005.

DES. ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR)

CARMEN ROBERTA DOS PASSOS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra BANCO ITAÚ S.A, dizendo ser titular de conta corrente bancária contratada junto ao réu, com limite de cheque especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que sempre utilizou os serviços bancários, de acordo com os termos pactuados e que, durante todo este período, nenhum cheque emitido pela requerente foi devolvido por insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo.

Relata que, durante todo o período em que foi cliente do Banco, realizou movimentações em sua conta-corrente respeitando o limite de crédito concedido. A instituição bancária, de maneira unilateral e sem prévio aviso, cancelou seu limite de crédito e dessa forma, sua conta-corrente ficou com saldo devedor. Diz ter ficado a par desta situação somente em 16.01.2002, quando surpreendeu-se com uma notificação do SERASA que apontava um débito de R$ 278,00 junto ao Banco. Acrescenta que, logo após, recebeu Intimação de protesto deste mesmo valor, sendo que efetuou o pagamento no dia de seu vencimento.

Ressalta que discorda desse saldo devedor, pois entende que vigora entre as partes contrato de abertura de crédito em conta-corrente que garante saldo suficiente para cobrir tal débito, mas, mesmo assim pagou o valor protestado para não ter maiores transtornos. Mesmo assim, recebeu novamente, em 21 de fevereiro de 2002 uma notificação do SPC de inclusão de seu nome nesta instituição de restrição ao crédito, novamente por solicitação do Banco demandado.

Acrescenta que, por ter sido efetuado a inscrição de seu nome no cadastro da SERASA, a empresa HEMAPA INFORMÁTICA LTDA., da qual é sócia, teve negado crédito pleiteado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Diz que o Banco agiu de forma ilegal, ferindo frontalmente os arts. 2º, 3º, 6º, 42, 43, 51, incisos II, X e XIII e 52, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, o art. 115, do Código Civil, além de dispositivos constitucionais. Assevera que o Banco agiu de forma unilateral, causando-lhe danos morais e materiais e, por isso, tem o dever de indenizar.

Em contestação (fls. 41/52), o BANCO ITAÚ S/A. alega não ter praticado ato ilícito, uma vez que o limite de crédito da cliente, autora da ação, não foi cancelado. Houve, na realidade, o vencimento do contrato sem renovação posterior. Acrescenta que agiu desta maneira porque a fragilidade econômica da autora, evidenciada pelo fato de que por inúmeras vezes ela ultrapassou o limite de crédito que lhe foi concedido, fez com que houvesse desinteresse por parte da instituição bancária em dar prosseguimento ao contrato.

Quanto a inscrição no SERASA, diz que esta foi feita de forma totalmente regular, pois desde o cancelamento do contrato de crédito a conta da autora permaneceu com saldo devedor. Já, em relação a exclusão do nome da autora do SPC, diz que esta não ocorreu, tendo somente havido uma comunicação de que seria efetuada a inscrição e, como a autora procedeu a contra-ordem, a inscrição jamais foi levada a efeito. Diz que não houve danos materiais, já que estes devem ser mensuráveis e a autora não menciona em que consistiriam tais prejuízos, e, também, que inexiste direito a ressarcimento por danos morais, pois a autora não logrou êxito em comprovar o nexo causal, isto é, a existência de vínculo entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido.

Instruído regularmente o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a ação, “condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios do patrono da parte demandada, arbitrados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), suspendendo a condenação em razão da concessão da AJG. “

Inconformada, apela a autora (fls. 138/150), repisando os argumentos da inicial. Requer o provimento do recurso.

Em contra-razões (fls. 153/159), o Banco reitera os argumentos lançados no decorrer do processo. Pede o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTOS

Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR)
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo.
Primeiramente, quanto ao pedido da apelante de que o Banco seja condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais e patrimoniais, em função do cancelamento do seu “cheque especial”, tenho que merece prosperar. Por outro lado, descabido o argumento da instituição financeira de ter agido regularmente ao cancelar o limite de crédito posto à disposição da autora, já que sua fragilidade econômica, evidenciada pelo fato de que ultrapassou o limite de crédito concedido por inúmeras vezes, deu causa ao desinteresse por parte do Banco em dar prosseguimento ao contrato. Tenho que tal motivo não descaracteriza a ilegalidade de seu ato.

Primeiramente porque o Banco assume, em contestação, que encerrou o limite de crédito da autora, porém defende-se alegando que não houve cancelamento do contrato que concedia o referido limite e sim vencimento do mesmo. Ocorre que o réu não juntou o contrato aos autos e não especifica a forma em que se dariam as renovações do crédito. Assim, da análise dos autos, constata-se que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, na medida em que o réu assumidamente deixou realizar a comunicação prévia ao demandante do cancelamento de seu limite de crédito, disponibilizado a partir do contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial).

Em que pese o cancelamento do contrato em si consubstanciar exercício regular de um direito pelo Banco demandado, a forma mediante a qual o ato foi praticado, notadamente, fere o que dispõem as normas consumeristas.

Acrescente-se que, no presente caso, o réu não juntou contrato prevendo que poderia ser realizado o cancelamento unilateral e sem prévio aviso do contrato, prova que lhe cabia demonstrar e de cujo ônus não se desincumbiu. Assim, deduz-se legítima a expectativa da autora da renovação automática do limite, que é o que geralmente ocorre em casos análogos.

Assim sendo, é inegável que, a teor do inciso VI do art. 6º do CDC, o réu tinha a obrigação legal de prevenir danos patrimoniais e morais que pudessem atingir a esfera do consumidor. Também, estava obrigado a zelar pela transparência, harmonia e boa-fé na relação estabelecida com a autora.

Por outro lado, o cancelamento do limite de crédito, sem prévio aviso, trouxe, sem dúvida, restrição ao crédito da demandante, com as conseqüências negativas daí advindas. Portanto, impossível negar que houve abalo ao crédito da autora, causado, dentre outras coisas, pelo desconforto de ter sido retirado seu limite de crédito, com posterior notificação de protesto dos valores que o Banco entendeu devidos e inscrição nos órgãos restritivos de crédito.

Ressalte-se que também restou incontroverso o fato de que a inscrição da autora no banco de dados do SERASA e a notificação do SPC decorreram de ordem do Banco, advindo daí sua responsabilidade.

Conforme depreende-se dos autos, o cadastramento do nome do autor no banco de dados do SERASA decorreu da determinação do réu, em razão da negativação da conta-corrente da autora. Também, em conseqüência de ordem do Banco, foi notificada de que seu nome seria incluído no cadastro do SPC, fato que inegavelmente foi motivo de transtorno e constrangimento para ela. Estas situações poderiam ter sido evitadas, houvesse o banco notificado a cliente de sua intenção de não mais lhe prestar crédito, dever que lhe cabia, repita-se, pois vinha renovando o contrato, enquanto de seu interesse.

Outro ponto que merece destaque é em relação ao abalo de crédito sofrido, já que a autora prova, conforme documentos trazidos aos autos (fls. 21 e 112), que a empresa da qual é sócia não obteve financiamento junto á Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de que seu nome estava cadastrado em órgão de restrição ao crédito.

Quanto à prova do abalo causado, matéria objeto de inconformidade, tenho que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social de seu patrimônio subjetivo. Nessas condições, torna-se difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que considero ser o caso de dano moral in re ipsa, ou seja, é dispensada a demonstração do dano em juízo.

Tal é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do acórdão assim ementado:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Banco. SPC. Dano moral e dano material. Prova.
O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extra-patrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.

Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.

Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.”

(REsp 58.151-ES, julgado em 27.3.1995, 4a. Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 29.5.1995)

Na espécie, notórios são os danos decorrentes do lançamento do nome da apelante nos cadastros da SERASA, bem como o abalo de crédito sofrido. Os sentimentos de frustração, constrangimento e injustiça, impostos a quem é taxado, de mau pagador, bem com a sensação de impotência diante da situação, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, reclamando a devida reparação.
Assim, incontestável o dever de indenizar.

Passo, agora, a análise do quantum a ser fixado a título de indenização.
Analisadas as alegações das partes, e levando-se em conta os critérios objetivos para fixação da indenização, tenho que o valor deve ser fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) – valor equivalente a 30 salários mínimos -, por entender ser esta quantia a mais adequada, já que ao mesmo tempo em que pune o responsável, não acarreta enriquecimento sem causa por parte dos demandantes, eis que a finalidade do instituto do dano moral é pelo menos diminuir as conseqüências da dor causada à honra da pessoa do ofendido. Por outro lado, o valor não é excessivo, nem causará constrangimento econômico-financeiro para uma empresa do porte do BANCO ITAÚ S.A., sendo perfeitamente proporcional a sua capacidade de pagamento, servindo como medida terapêutica, no sentido de aumentar os cuidados administrativos e respeitar mais seus clientes e consumidores.

Faço notar que, em casos de cadastramento indevido nos órgãos restritivos de crédito, a jurisprudência vem fixando a indenização em valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, como se vê dos julgado a seguir colacionados, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA O UNIBANCO S/A PARA CONTESTAR DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO COM CARTÃO UNIBANCO LTDA. TRATA-SE DE EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A EMPRESA LÍDER DO GRUPO É SUFICIENTE PARA QUE A DECISÃO GERE EFEITOS CONTRA A EMPRESA SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUANDO A PRÓPRIA ADMINISTRADORA ADMITE INEXISTIR, EM SEUS ARQUIVOS, QUAISQUER MOTIVOS PARA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. O DANO DECORRE NATURALMENTE DO CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTIDO INDEVIDAMENTE DEPOIS DE QUITADA A DÍVIDA, PRESCINDINDO DE PROVA OBJETIVA DO EFETIVO PREJUÍZO. A INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, ATINGINDO SUA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO EM TRINTA (30) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005136809, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JULGADO EM 15/05/2003).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO INCORRETA DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE FUNDOS, QUANDO DISPONÍVEL O NUMERÁRIO NA CONTA DO AUTOR. ERRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS, POR SER CONSIDERADO JUSTO E ADEQUADO À REPARAÇÃO PRETENDIDA. DANOS MATERIAIS INCOMPROVADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004682241, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEY WIEDEMANN NETO, JULGADO EM 30/10/2002).

Em vista disso, estou reformando a sentença, para condenar o demandado, referente à indenização pelo prejuízo moral, ao pagamento do valor certo e determinado de R$ 9.000,00 (nove mil reais) – algo equivalente (apenas para fins exemplificativos), nos dias de hoje, a 30 (trinta) salários mínimos, piso nacional.
Por tais razões, dou provimento à apelação, para fixar em R$ 9.000,00 (nove mil reais) a indenização devida pelo BANCO ITAÚ S/A. a título de dano moral, quantia que será acrescida de juros legais, a contar da citação, e atualizada monetariamente pelo índice do IGP-M, a contar da publicação do presente acórdão.

Alterada a decisão a quo, condeno o demandado ao pagamento da totalidade das custas processuais e de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao procurador do autor, a título de honorários advocatícios – artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

A verba honorária deverá ser corrigida pelo IGP-M a contar da publicação do presente.
É o voto.
Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo.
Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo.
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70012099925, Comarca de Caxias do Sul: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: MARIA ALINE FONSECA BRUTTOMESSO

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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14/04/2006 Capitalização mascarada - Justiça proíbe Tabela Price em financiamento de imóvel

por Priscyla Costa

É proibido o uso da Tabela Price no contrato de financiamento de imóvel “porque ela mascara a capitalização de juros, que é vedada pelo direito pátrio”. O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que acolheu recurso de um mutuário e declarou a ilegalidade do contrato. Cabe recurso.

Para o relator, desembargador Lécio Resende, “a capitalização de juros só é permitida nos casos expressamente autorizados pela norma específica, como no mútuo rural, comercial ou industrial e, ainda assim, desde que observadas as prescrições legais e a manifesta pactuação nos contratos”.

O entendimento está inclusive pacificado no Supremo Tribunal Federal, na Súmula 121. Pelo texto, “é vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada”. Com base nessa orientação, os tribunais têm reformado suas decisões sobre a matéria e atestado a ilegalidade do uso da Tabela nos contratos de financiamento de imóvel.

No Superior Tribunal de Justiça, a observação é a mesma: “não há autorização legal para a capitalização mensal de juros nos contratos vinculados ao SFH — Sistema Financeiro de Habitação”, registrou a 4ª Turma no recurso de um mutuário contra a Caixa Econômica Federal.

No caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a decisão da 3ª Turma beneficia o mutuário Humberto Marinho. Ele procurou a ABMH — Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação no DF e entrou com uma ação de revisão do seu contrato contra a Poupex Associação de Poupança. Seu advogado, Wilson César Rascovit, buscou o equilíbrio do financiamento com a legislação vigente.

O contrato foi assinado em 1991 e o plano de financiamento adotado foi o PES/CP — Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. O plano estabelecia o reajuste de prestações de acordo com o reajuste salarial concedido à categoria profissional do mutuário.

Segundo o processo, a Poupex não respeitava a regra e reajustava as prestações em um índice muito maior do que o previsto. Alegava que, como existiam inúmeras categorias profissionais, era preciso acertar uma média de reajuste e aplicá-la em todas as prestações. Além disso, o índice era reajustado com base na Tabela Price.

De acordo com o desembargador Mário-Zam Belmiro, relator da questão no TJ-DF, a Tabela Price “alberga de forma camuflada a capitalização de juros, prática vedada pelo ordenamento jurídico, sendo assim impõe-se o seu afastamento, devendo ser substituído pelo Sistema de Amortização Constante”.

O TJ-DF determinou que a Poupex faça a revisão das prestações, tomando como base o Plano de Equivalência Salarial. O tribunal declarou, ainda, a ilegalidade da Tabela Price e determinou a modificação da forma de amortização das prestações.

Também foi determinada a restituição do Fundhab — Fundo de Assistência Habitacional (2% sobre o valor do imóvel) cobrados indevidamente do mutuário no momento da pactuação do contrato. A expectativa é de redução do saldo devedor em 53%. A ABMH estima que, só no Distrito Federal existam cerca de 15 mil contratos na mesma situação.

Processo 2004.01.1058473-7
Leia a íntegra da decisão
Órgão: 3ª Turma Cível
Classe: APC – Apelação Cível
N. Processos: 2004011058473-7
Apelantes: POUPEX ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E OUTRO(S)
Apelados: OS MESMOS
Relator Des.: LÉCIO RESENDE
Revisor Des. : MÁRIO-ZAM BELMIRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – FINANCIAMENTO HABITACIONAL – SEGURO – ACESSÓRIO OBRIGATÓRIO – TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SALDO DEVEDOR – CORREÇÃO – TAXA REFERENCIAL – LEGALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITE DE 12% AO ANO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO DEVE ACONTECER NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – AMORTIZAÇÃO MENSAL - REAJUSTE POSTERIOR – TR E JUROS REMUNERATÓRIOS – CABIMENTO – FUNDHAB – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES – REJEIÇÃO – MÉRITO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS MUTUÁRIOS – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – UNÂNIME. Não se conhece de agravo retido interposto contra decisão tomada por Juiz Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal do pólo passivo da lide e reconheceu a incompetência da Vara Federal para processar e julgar o feito. A audiência preliminar, quando é tentada a conciliação entre as partes e fixados os pontos controvertidos da lide, apenas será designada quando não ocorrer qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento, e sendo despicienda qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, cabe ao julgador o dever, e não a faculdade de proferir sentença. Não há nulidade se nada de concreto foi apontado no recurso que pudesse ter sido alegado nas razões finais e cuja falta fosse possível de alterar o destino da causa. O seguro é acessório obrigatório em se tratando de Sistema Financeiro da Habitação e, em se verificando ilegalidades na cobrança das prestações, também o será quanto aos valores do seguro, eis que atrelado àquela. O sistema ‘Price’ mascara, na verdade, a capitalização de juros, vedada pelo direito pátrio. É legal o reajustamento pela TR das prestações avençadas em contrato de financiamento de imóveis regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. Não há impedimento para a utilização da Taxa Referencial como fator de correção monetária nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da Lei 8.177/91, desde que esteja prevista no contrato a utilização de índice aplicável à caderneta de poupança. Os juros remuneratórios, no âmbito do SFH, estão limitados a 12% ao ano, nos termos do art. 25 da Lei 8692/93. Apesar do Decreto-lei 70/66 ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a execução do crédito pelas vias extrajudiciais não deve acontecer na pendência de ação revisional de contrato de financiamento habitacional movida pelo mutuário. Há que se determinar a nulidade da cláusula que determina a atualização do saldo devedor antes da amortização mensal. A combinação da TR com a taxa de juros remuneratórios especificada no contrato não configura anatocismo. A responsabilidade pelo pagamento do FUNDHAB, em caso de financiamento para a aquisição de imóvel, fica a cargo do vendedor e não do comprador/mutuário.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios LÉCIO RESENDE - Relator, MÁRIO-ZAM BELMIRO - Revisor, e NÍDIA CORRÊA LIMA - Vogal, sob a presidência do Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO, em CONHECER, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, À UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2006

Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO
Presidente

Des. LÉCIO RESENDE
Relator


RELATÓRIO

O Relatório é, em parte, o constante da r. sentença de fls. 436/470, in verbis:
“Humberto Marinho de Araújo e Marina Mesemtier de Araújo ajuizaram a presente ação em desfavor da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX e da Caixa Econômica Federal, para a revisão de algumas cláusulas do Contrato Particular de Abertura de Crédito para Construção de Unidade Habitacional em Lote Próprio, com Pacto Adjeto de Hipoteca fora das Condições Previstas para o Sistema Financeiro da Habitação n.° 679/10.

Teceram considerações iniciais sobre a necessidade de se incluir a Caixa Econômica Federal no pólo passivo da relação processual e sobre o Sistema Financeiro da Habitação.

Mencionaram a forma de reajuste do saldo devedor e das prestações do financiamento em questão e comentaram sobre a necessidade de revisão do contrato.

Sustentaram que várias irregularidades foram detectadas na evolução do contrato em destaque, sendo que a primeira delas diz respeito à correção das prestações sem observância do PES.

Disseram que na transição do cruzeiro para a URV não houve ganho real de salário, de forma que deve haver aplicação desses reajustes somente se a categoria do mutuário também tiver.

Insurgiram-se contra a aplicação do CES nas prestações, a alteração do valor inicial do seguro e a cobrança da contribuição ao FUNDHAB.

Alegaram que o sistema de amortização do saldo devedor (Sistema Price) não é justo, tendo em vista a comutatividade da correção monetária com os juros compensatórios, acarretando aumento no saldo devedor.

Sugeriram que as parcelas do financiamento fossem corrigidas pelo INPC, porque a TR não é índice adequado, eis que declarada a sua inconstitucionalidade.

Disseram que foi praticado o anatocismo e que os juros aplicados ultrapassam o limite legal de 10% ao ano.

Teceram considerações sobre o leilão extrajudicial e sua inconstitucionalidade.
Alegaram, também, que o contrato em epígrafe está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite a revisão das cláusulas tidas por abusivas e que estabeleçam prestações desproporcionais.

Pediram:

a) a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES, com a restituição de todas as quantias pagas a maior;
b) que se declare que na transição do cruzeiro para URV não houve ganho real de salário ou reajuste salarial;
c) que se declare a ilegalidade da cobrança do CES e a conseqüente restituição;
d) que seja mantido o percentual de seguro inicialmente estipulado no contrato;
e) declaração de ilegalidade da cobrança do FUNDHAB;
f) recálculo do saldo devedor do contrato de financiamento substituindo-se a TR pelo INPC, desde a assinatura do contrato;
g) que os juros nominais sejam aplicados no recálculo do saldo devedor, limitado a 10% ao ano;
h) retirada dos juros capitalizados mensalmente e aplicados juros simples no saldo devedor;
i) mudança do sistema de amortização do saldo devedor do Sistema Price pelo Sistema de Amortização Constante - SAC;
j) repetição dos valores pagos em excesso, com correção monetária; e
k) proibição do leilão extrajudicial do imóvel financiado;

A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 52 a 116.
A primeira Ré contestou a ação (fls. 170/221), onde alegou, em suma, que há cumulação indevida de pedidos.

Esclareceu que o contrato analisado tem garantia hipotecária, com obediência às condições previamente instituídas para o Sistema Financeiro da Habitação, com recursos financeiros advindos das cadernetas de poupança, com saldo devedor calculado pela Tabela Price.

Ressaltou que o reajustamento dos encargos mensais tem por parâmetro o mesmo percentual aplicado ao salário da categoria profissional da autora Marina Mesentier de Araújo (engenheiro agrônomo).

Insurgiu-se contra a pretensão de revisão do saldo devedor pelo índice sugerido pelos autores e contra alegação de que há capitalização mensal de juros na correção monetária com anatocismo em razão da aplicação da TR ao saldo devedor, por ser índice que corrige o capital.

Disse que referido índice foi bem menor do que a variação do INPC e decorre de dispositivo contratual e é o mesmo utilizado para a correção dos depósitos das cadernetas de poupança.

Ressaltou que o agente financeiro pode, anualmente, repactuar o valor da dívida, mantendo equilibradas as amortizações do empréstimo, conforme Resolução n.° 36/69 do SFH.

Alegou que corrige o saldo devedor e, depois, subtrai a amortização decorrente do pagamento das prestações, em conformidade com a legislação de regência, utilizando a Tabela Price.

Contestou os demais argumentos trazidos pela parte autora e pediu a improcedência do pedido, com as cominações de estilo.

Réplica às fls. 310/352, ocasião em que foram rebatidos os argumentos lançados na contestação.

A Caixa Econômica Federal foi excluída da lide, conforme decisão de fls. 389/391.

Agravo retido às fls. 395/400.
Vieram os autos redistribuídos da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.”

Acrescento que o MM. Juiz a quo julgou procedente em parte o pedido revisional para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, devendo incidir, apenas, o índice de correção monetária (TR) e para excluir o percentual relativo ao CES, calculado na primeira parcela do financiamento, determinando que sejam amortizadas as prestações mensais sucessivas, antes do reajustamento do saldo devedor, devendo a ré refazer os cálculos das prestações, obedecida a equivalência salarial do mutuário, dos prêmios relativos ao seguro por invalidez e morte e do saldo devedor e restituir aos autores a contribuição do FUNDHAB, devendo as quantias pagas a maior ser compensadas. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00, ficando a cargo dos autores as custas processuais restantes.

Irresignados com a r. sentença, apelam:

- a ré, razões às fls. 475/486, requerendo que: - a atualização do saldo devedor se dê antes da amortização da parcela do financiamento; - se reconheça que a aplicação da Taxa Referencial para atualização do saldo devedor é aplicada de forma simples, sem a cumulação do percentual de 0,5% a que se refere a MMª Juíza a quo; - seja considerada devida e legal a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência Habitacional – FUNDHAB;

- os autores, razões às fls. 490/512, requerendo, preliminarmente: - a análise do agravo retido, referente à exclusão da Caixa Econômica Federal da lide; - a nulidade do processo, eis que, de acordo com o art. 331 do CPC, o julgador está obrigado, antes mesmo de sanear o processo, realizar a audiência de conciliação, na tentativa de chegar a uma composição amigável e por fim à lide; - a nulidade do processo por cerceamento de defesa, vez que não foi oportunizada a apresentação das razões finais ou memoriais finais, na forma dos arts. 454 e 456 do CPC. No mérito, pleiteia: -que as taxas mensais de seguro seja corrigidas pelo PES, a exemplo das prestações, vez que o fator de correção de ambos os valores deveria ser idêntico; - que o Sistema de Amortização Constante seja utilizado para a amortização do saldo devedor, declarando-se nula a aplicação da amortização pela Tabela Price; que seja decretada a nulidade da cláusula que prevê o reajustamento dos saldos devedores pela TR, com sua substituição pelo INPC; - a limitação dos juros em 10%; - seja o agente financeiro proibido de leiloar extrajudicialmente o imóvel enquanto durar o processo.

Preparos regulares – fls. 488 e 513.
Contra-razões dos autores às fls. 519/529 e da ré às fls. 530/545
Dou por concluído o relatório.
Ao eminente Revisor.

VOTOS
O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada por HUMBERTO MARINHO DE ARAÚJO e sua esposa MARINA MESENTIER DE ARAÚJO, em desfavor da POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO pretendendo a revisão de cláusulas contratuais referente a financiamento habitacional.

Na r. sentença, o MM. Juiz a quo julgou procedente em parte o pedido revisional para afastar os juros remuneratórios da caderneta de poupança, devendo incidir, apenas, o índice de correção monetária (TR) e para excluir o percentual relativo ao CES, calculado na primeira parcela do financiamento, determinando que sejam amortizadas as prestações mensais sucessivas, antes do reajustamento do saldo devedor, devendo a ré refazer os cálculos das prestações, obedecida a equivalência salarial do mutuário, dos prêmios relativos ao seguro por invalidez e morte e do saldo devedor e restituir aos autores a contribuição do FUNDHAB, devendo as quantias pagas a maior ser compensadas. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00, ficando a cargo dos autores as custas processuais restantes.

Irresignados, apelam ambas as partes.

Analiso, primeiramente, o recurso dos autores. Requerem, inicialmente, a apreciação do agravo retido, referente à exclusão da Caixa Econômica Federal do feito.

O agravo não poderia ter sido interposto na forma retida, eis que os agravantes rebelam-se contra a decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal do pólo passivo da lide e reconheceu a incompetência da Vara Federal para processar e julgar o feito.

O agravo, portanto, é contra decisum da Justiça Federal, não sendo possível a este eg. Tribunal de Justiça reexaminar tal decisão.

Não conheço do agravo retido.

No que se refere à alegação de inexistência de audiência de conciliação, não encontra amparo legal a argumentação dos apelantes, pois, da leitura do art. 331 do Código de Processo Civil, verifica-se que a audiência preliminar, quando é tentada a conciliação entre as partes e fixados os pontos controvertidos da lide, apenas será designada quando não ocorrer qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide.
Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo maduro para o seu julgamento, e sendo despicienda, como no caso dos autos, qualquer outra prova para o deslinde da controvérsia, cabe ao julgador o dever, e não a faculdade de proferir sentença.

Ademais, a conciliação das partes é possível a qualquer tempo do processo, independentemente da designação de audiência de conciliação, não restando, assim, prejudicada a possibilidade de composição voluntária da lide pelo seu julgamento antecipado.

Rejeito a preliminar.

A preliminar de nulidade do feito, em razão de não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais, igualmente merece ser rejeitada.

Tem-se que, quando o processo ainda tramitava na Justiça Federal, as partes foram devidamente intimadas para apresentar as razões finais (fl. 367), sendo que os autores ofereceram as suas às fls. 368/369 e a ré às fls. 3725/383.

A superveniência do decisum de fls. 389/391, declarando a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, não tornou nulos os atos praticados anteriormente.

Outrossim, dada vista às partes sobre a redistribuição dos autos (fl. 404), os ora apelantes peticionaram requerendo o regular processamento do feito, “... reiterando todos os termos das peças juntadas aos presentes autos” (fl. 409).

Ademais, após ter oportunizado às partes a produção de provas (fl. 422), as quais se manifestaram à fl. 424 (ré) e 426/433 (autores), entendeu a MMª Juíza, acertadamente, julgar antecipadamente a lide, nos moldes do art. art. 330, item I, do Código de Processo Civil, pois era o caso de julgamento antecipado da lide, vez que presentes as provas documentais suficientes para a formação de seu convencimento.
Portanto, tem-se que efetivamente o processo estava maduro para a sentença, bem como nada de concreto foi apontado pelos apelantes no recurso que pudesse ter sido alegado nas razões finais e cuja falta fosse possível de alterar o destino da causa.

Rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, tem-se que a questão dos autos versa sobre o índice e método de correção do saldo devedor do respectivo contrato, firmado sob o pálio do Sistema Financeiro da Habitação.

1. Seguro.

Com referência ao seguro, tem-se que ele é acessório obrigatório em se tratando de Sistema Financeiro da Habitação.

Requerem os apelantes que “o recálculo de todas as parcelas pagas à título de seguros pelos mesmos índices aplicados às prestações e mantendo-se seu percentual fixo em relação à estas”.

Alegam que “O julgador concedeu na sentença, a revisão da prestação mensal do financiamento, pelos índices da categoria profissional. Entretanto, não concedeu de forma expressa o que fora solicitado quanto ao seguro”.

O contrato assinado entre as partes dispõe que “Durante a vigência do contrato de financiamento serão obrigatórios os seguros com Apólice Habitacional e Cobertura Compreensiva, para operações de financiamentos não enquadrados no Sistema Financeiro de Habitação, os quais serão processados por intermédio da CREDORA, obrigando-se o(s) DEVEDOR(ES) a pagar os respectivos prêmios. No caso de sinistro a CREDORA receberá da Seguradora do seguro, aplicando-se na solução ou amortização da dívida e colocando o saldo, se houver, a disposição do(s) DEVEDOR(ES)” (Cláusula Décima Terceira).

A forma de reajustamento está prevista na Cláusula Décima Sexta: “O reajustamento da prestação, e dos acessórios decorrentes deste financiamento serão determinados pelo Plano de Correção Salarial – PCS, tendo como base a categoria profissional do DEVEDOR expressa no ITEM 07 do Quadro-Resumo” (g.n.), sendo que os percentuais de correção foram pré-contratados e estão previstos no item 6 do Quadro Resumo: DFI 0,02500% e MIP 0,08500%.

Ora, em se verificando ilegalidades na cobrança das prestações, a toda evidência também o será quanto aos valores do seguro, eis que atrelado àquela.
Portanto, o seguro também deverá ser recalculado, a fim de que incida sobre ele as mesmas correções cabíveis à prestação mensal.

In casu, tem-se que a MMª Juíza determinou à ré que refaça os cálculos das prestações “obedecida a equivalência salarial do mutuário, dos prêmios relativos ao seguro por invalidez...”.
Verifica-se, pois, que o pleito dos autores, nesse particular, foi acolhido na r. sentença.

2. Tabela

Quanto ao sistema ‘Price’, tem-se que ele mascara, na verdade, a capitalização de juros, vedada pelo direito pátrio.

Nesse sentido são os seguintes julgados deste eg. Tribunal:

“TABELA PRICE. A AMORTIZAÇÃO DE UMA DÍVIDA PELA " TABELA PRICE" ENVOLVE A DEFINIÇÃO DE JUROS ANUAIS, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMO CEDIÇO, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É ADMITIDA EM CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO OU MÚTUO BANCÁRIO, PORQUE AUSENTE LEI PERMISSIVA.” – APC 2001015007428-9. Rel. Des. JERONYMO DE SOUZA, pub. no DJ de 22-5-2002, p. 44

“O SISTEMA " PRICE" DE AMORTIZAÇÃO MASCARA, NA VERDADE, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEDADA PELO DIREITO PÁTRIO, JÁ QUE OS JUROS, NA ALUDIDA TABELA, SÃO COMPOSTOS CONFIGURANDO, ASSIM, O ANATOCISMO.” – APC 2001011099092-0, Rel. Desª CARMELITA BRASIL, pub. no DJ de 5-5-2004, p. 37

Vigora, no ponto, a vedação contida no art. 4º do DL 22.626, independentemente de estar, ou não, convencionado (Súmula STF/121). Excetuam-se, apenas, os casos expressamente previstos em lei específica, como os das cédulas de crédito industrial, comercial e rural, segundo consagrado na Súmula 93 do STJ.

“A capitalização de juros só é permitida nos casos expressamente autorizados pela norma específica, como no mútuo rural, comercial ou industrial e, ainda assim, desde que observas as prescrições legais e a manifesta pactuação nos contratos (artigo 4º do Decreto nº 22.262/33, Súmulas 121 do STF e 93 do STJ)”.
Outrossim, o excelso Supremo Tribunal Federal já assentou, por intermédio da Súmula 121, que “É vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada”.

Assim, impõe-se a substituição da Tabela Price, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC, método indicado pelos recorrentes na inicial.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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13/04/2006 Tempo hábil - Falta de notificação, anula multa de trânsito

Se o proprietário de veículo não for notificado de multa dentro do prazo legal, ele pode fazer o licenciamento do veículo sem ter de ser obrigado a quitar a infração. A decisão é do juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá (MT).

O juiz anulou as multas de um motorista e assegurou o seu direito de fazer o licenciamento. O Detran vincula o licenciamento do carro ao pagamento das multas, mas, neste caso específico, segundo o juiz, o proprietário não foi notificado no prazo legal (30 dias), perdendo assim, a possibilidade de se defender. Cabe recurso.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, o Detran deve notificar o infrator por duas vezes: a primeira referente à autuação e a segunda notificando da aplicação da penalidade.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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13/04/2006 Identidade trocada - Itaucard condenada por enviar cartão à pessoa errada

Cartão de crédito enviado sem autorização e para a pessoa errada gera dano moral. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A Itaucard, administradora de cartões de crédito, foi condenada ao pagamento de 15 salários mínimos por danos morais sofridos por Anderson Minaré Martins.

A Itaucard enviou dois cartões de crédito com o nome de Anderson a uma pessoa desconhecia do titular doa cartões. A pessoa usou fraudulentamente os cartões e, com isso, o nome dele foi inserido nos cadastros do SPC e do Serasa.

A Itaucard alegou ter sido vítima de um crime premeditado e que deveria ser aplicado ao caso, o parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos prejuízos causados, desde que haja comprovação da culpa exclusiva do terceiro.

Alegou, ainda, que não foram configurados os requisitos descritos no artigo 186 do Código Civil, em especial a conduta do agente, o resultado lesivo e nexo causal, de modo a condená-la por danos morais.

Segundo o desembargador Rogério Arédio Ferreira, foram comprovados os motivos que provocaram o dano moral: inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes; recusa da proposta de renovação do seguro diante da restrição aludida; problemas de saúde advindos das angústias pelas quais passou; além do laudo pericial comprovando que as assinaturas lançadas nos comprovantes foram falsificadas.

Segundo os autos, a pessoa que usou os cartões indevidamente solicitou por telefone o bloqueio dos cartões e também novos cartões, sem a exigência da apresentação de documento pessoal ou comprovante de endereço. Para o relator, se a empresa prefere operacionalizar seus serviços pelo telefone, acreditando na mera palavra de quem está na linha, deve assumir os riscos do empreendimento, e não somente lucros.

Ao final, observou o desembargador, constatada a negligência da administradora de cartões de crédito, ao fazer a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, sem a devida verificação de possível fraude do cartão, impõe-se a obrigação de reparar o dano provocado.

Leia a ementa do acórdão

"Apelação Cível. Ação de Indenização. Envio de Cartões de Crédito não Solicitados. Utilização por Terceiros. Dano Moral. Responsabilidade Objetiva. Excludente de Responsabilidade por Fato de Terceiro. I. O envio de cartões de crédito não solicitados pelo consumidor à terceira pessoa desconhecida, que chega a utilizá-los fraudulentamente em nome de outrem, acarreta a obrigação da administradora de cartões de créditos em compensar os abalos morais decorrentes, independentemente da existência de culpa, diante da sua responsabilidade objetiva, nos termos do art.14 da Lei n.8.078/90. II. Comprovados nos autos a má prestação de serviços por parte de administradora de cartão de crédito, não há o que se falar na excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido mas improvido.
Apelação Cível 94731-8/188 – 200503460375

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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13/04/2006 Direito à saúde - Unimed é condenada por recusar cobertura de exames

A Unimed de Santa Catarina foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a um cliente, por se recusar a cobrir seu tratamento. O segurado tem hepatite C. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça catarinense. Cabe recurso.

O segurado descobriu que tinha o vírus da hepatite tipo C e procurou médico credenciado da empresa para começar o tratamento. Quando se dirigiu à Unimed solicitando autorização para fazer os exames determinados pelo médico, teve o pedido negado.

A cooperativa de planos de saúde alegou que a cobertura dos exames requisitados não estava prevista no contrato. Segundo o processo, o paciente fez diversos pedidos e ao Procon na tentativa de conseguir autorização, mas só obteve após intervenção judicial. Ficou comprovado que o plano pago por ele cobria a solicitação.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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11/04/2006 Diminuição dos litígios - Atendimento ao consumidor é investimento empresarial

por Marcia Sguizzardi Bittar

O advento da Lei 8.078/90 marcou o início da verdadeira era do Direito do Consumidor na realidade jurídica brasileira. Até então, o consumidor ficava em posição extra hipossuficiente, sem muitos meios positivos de defesa de seus interesses, em oposição aos prestadores de serviços e fornecedores de produtos em geral, embora tivesse a Constituição Federal de 1988 estabelecido parâmetros legais a respeito (artigo 5º, XXXII e artigo 170, V). A hipossuficiência exacerbada, albergada sob a inexistência de legislação específica protetiva, certamente terminava por favorecer o meio empresarial, que não tinha de se preocupar em providenciar mecanismos de resposta adequados no sentido de atender aos reclamos do consumidor.

Com o implemento da legislação específica e o incremento da própria prática de negócios, o meio empresarial viu-se obrigado a instrumentar-se para poder fazer face às demandas dos consumidores, cada vez mais cônscios de seus direitos, reais ou presumidos, devido ao crescente fornecimento de informação à população leiga, positivado sobretudo pelas associações e órgãos de defesa dos interesses do consumidor.

Tais entidades vêm alimentando e solidificando a base de conhecimento da população, colocando a matéria jurídica sob formatos acessíveis (geralmente sob a forma de cartilhas de direitos, bastante simplificadas em seus termos técnicos, mas consistentes em seus conteúdos), o que conduziu, inexoravelmente, ao aumento do número de questionamentos que essa população consumidora apresenta acerca de eventuais falhas ou defeitos porventura encontrados em produtos e serviços, bem como acerca dos danos que os mesmos podem vir a ocasionar.

Em que pese a busca da qualidade total, acompanhada das diversas certificações possíveis, ora existentes no mercado, que a grande e correta maioria das empresas persegue, é forçoso reconhecer que a ocorrência de falhas e defeitos em produtos ou serviços é uma espécie de decorrência do próprio processo produtivo, algo como um fator implícito de difícil, senão impossível, erradicação.

O fato, facilmente observável, é que é sempre possível melhorar os processos produtivos para fornecer produtos e serviços cada vez mais bem acabados e próximos das expectativas sobre qualidade total, mas o alcance do próprio conceito de totalidade, enquanto perfeição absoluta torna-se positivamente impossível. Assim, a ocorrência de defeitos, falhas e fatos em produtos e serviços deve ser tomada como um dado da experiência empresarial e como tal merece ser tratada, na busca de equacionamento adequado e soluções.

A ocorrência das falhas, defeitos e fatos, ainda que minorados, sobre a miríade de produtos e serviços colocada à disposição do consumidor moderno, muito mais bem informado e instrumentado do que aquele de uma ou duas décadas atrás, produziu um fenômeno de consumo que podemos identificar com bastante obviedade, qual seja, o do incremento das demandas e questionamentos diretos do consumidor ao empresário. Tais demandas não se referem àquelas do consumidor em juízo, como recurso último após tratativas prévias frustradas, mas às que o próprio consumidor leva diretamente ao empresário, pela via dos assim denominados serviços de atendimento ou atenção ao consumidor.

A implantação dos serviços de atendimento ou atenção ao consumidor foi um corolário imediato do advento do direito do consumo. Assim, o meio empresarial passou a oferecer meios de contato diretos com a massa consumidora, no sentido de receber reclamações e queixas, bem como no de prestar informações e esclarecimentos e coletar sugestões. Criou-se, assim, o que poderíamos denominar de uma “interface” de consumo, uma ponte ou “link” pelos quais passou a fluir conteúdo informativo de modo bilateral e constante, no intuito do aperfeiçoamento das relações de consumo de modo geral, por meio da busca de solução para as demandas referidas.

Entretanto, em que pese a disseminação e a generalização desse modelo de atendimento, o qual é baseado nas formas tecnológicas hodiernamente disponíveis, tais como o telefone (call centers) e o computador (e-mails ou correspondências eletrônicas), aliados às antigas formas de contato, ainda mantidas, como é o caso da oferta de caixas postais específicas para o recebimento dessa correspondência de consumo, o fato é que permanece disseminado o conceito, no âmbito empresarial, de que a atenção ao consumidor é somente um ônus da empresa, algo que ela tem de suportar e oferecer ao mercado necessariamente, em cumprimento de seu leque de inúmeras obrigações legais e contratuais, como uma contingência de seu processo produtivo. E, dentro do espectro do que ocorre atualmente, no sentido da identificação e acompanhamento das novas tendências empresariais, nada pode ser mais equivocado.

De acordo com o movimento acima mencionado, em busca de atualização conceitual-valorativa para uma oxigenação do tecido empresarial e o óbvio objetivo do incremento dos resultados financeiros, aliado ao fortalecimento da própria marca empresarial, pode-se observar uma procura ativa pela reversão do que pode ser identificado como “passivos” empresariais. O conceito de passivo, in casu, é bem de se notar que não se refere ao tradicional e bem delimitado jargão contábil, mas à identificação de fatores que possam interferir negativamente, de algum modo, na obtenção dos resultados empresariais. Nessa linha de raciocínio, toda e qualquer demanda originária de relações de consumo pode vir a constituir um “passivo” empresarial, até mesmo atingindo o nível de um verdadeiro passivo contábil, dependendo do resultado do processo de “interface” já mencionado.

Ora, é certo e cediço que uma demanda iniciada pelo contato direto do consumidor com a empresa pode assumir características e caminhos diversos, com resultados os mais variados possíveis. Via de regra, uma reclamação mal conduzida e mal trabalhada pela empresa converter-se-á em uma ação judicial, com reais perspectivas de prejuízos, inclusive pela nefasta exposição do nome e/ou marca empresariais perante o mercado, de forma negativa, vinculados a casos concretos verdadeiramente espargidos pela mídia. A veiculação do nome (ou marca) empresarial em reportagens ou colunas de periódicos, aliada à narrativa de fatos pouco elogiosos ou verdadeiramente infamantes, pode produzir resultados danosos, visíveis nos balanços contábeis, podendo ser uma circunstância de difícil reversão em caso de pequenas (e mesmo médias) empresas.

A atenção ao consumidor deve ser conduzida de acordo com critérios rigorosos e feita sob treinamento e supervisão constantes, no intuito de se obter máximo aproveitamento dessa ferramenta de contato direto, para a solução das questões e conflitos porventura surgidos. O dispêndio em treinamento e supervisão constitui, em realidade, investimento cujos resultados poderão ser sentidos em prazos médios, reduzindo o número de demandas judiciais e mesmo a exposição da empresa sob luzes desfavoráveis.

Mas como aprimorar efetivamente o serviço de atendimento ao consumidor, de modo a convertê-lo na ferramenta eficaz que deve ser? Em primeiro lugar, há que ser positivado que o atendimento deve sempre superar as expectativas do cliente. Assim, nessa linha de raciocínio, diversas sugestões podem ser indicadas como pontos de partida do aprimoramento possível. O melhor critério para balizar um serviço com vistas à excelência é o do atendimento personalizado. Dessa forma, treinar e capacitar atendentes e supervisores de atendimento seria o primeiro passo lógico no rumo apontado.

O atendimento personalizado está muitos níveis acima do eletrônico, em termos de sociabilidade e consideração ao cliente, produzindo uma sensação de ser bem recebido para aquele que busca o contato com a empresa (e, via de regra, já está desgostoso com alguma questão em particular). Isso não significa que os meios de comunicação eletrônicos devam ser abolidos. Muito ao contrário, em respeito aos avanços tecnológicos e àqueles que poderão preferi-los. Mas a “interface” pessoal produz um vínculo de confiança que nenhum meio eletrônico poderá criar ou reproduzir.

Outro ponto de relevo é o condizente com o andamento das reclamações e questões apresentadas, as quais devem ser encaminhadas com diligência e celeridade aos setores responsáveis, para as providências cabíveis à espécie. Informar o consumidor sobre o encaminhamento de sua reclamação deixá-lo-á satisfeito e diminuirá seu grau de ansiedade, desbastando a intensidade do conflito existente.

Para o caso específico de produtos defeituosos, a empresa deverá providenciar o imediato conserto dos mesmos, por meio de sua rede assistencial, se o caso, ou a efetiva substituição do bem em questão, em atenção às garantias legais e contratuais. A demora em haver-se de forma diligente nesses casos compromete a imagem da empresa.

Outra solução possível é a substituição de produtos comprometidos por defeitos graves por outros, com a utilização de “upgrades”, ou seja, a troca por um produto de padrão ligeiramente acima do que o originalmente adquirido pelo cliente, o que não implica em um dispêndio excessivo por parte da empresa, mas implica em incremento do vínculo com o consumidor, com vistas à sua fidelização. Em caso de serviços prestados que apresentem falhas de execução, a solução é a imediata reposição do mesmo.

Em ambos os casos, a empresa pode, ainda, providenciar algum brinde para o consumidor, como uma espécie de reparação adicional pelo incômodo sofrido, o que minimiza o impacto negativo havido no vínculo de confiança do cliente com a empresa (e minimiza, é certo, a terrível propaganda negativa boca-a-boca).

Como já foi dito, a supervisão do atendimento realizado é sempre necessária. A verificação, junto ao cliente, sobre como foi e como se sentiu atendido reforçará a imagem da empresa e dará retorno acerca da eficiência do atendimento realizado, gerando um mecanismo de feedback que assegurará ao empresário a utilidade e a eficácia do sistema que possui.

Ademais, é oportuno lembrar que os acordos são sempre melhores instrumentos que a utilização da via judicial para a solução dos conflitos experimentados. A celeridade na remoção dos potenciais conflituosos pode ser alcançada com o auxílio de instrumentos como a mediação ou a arbitragem, e mesmo mediante o contato direto da empresa com o cliente. Menos conflitos, menos pendências, mais produtividade. E tudo isso aliado ao benefício extra de evitar-se a veiculação do nome ou da marca empresariais envolvidos em circunstâncias litigiosas ou mesmo pré-litigiosas, com toda a carga negativa que isso implica no mercado (inclusive pelo favorecimento indireto da concorrência).
A utilização pró-ativa do atendimento ao consumidor converte essa ferramenta de um ônus empresarial em um verdadeiro diferencial estratégico das empresas que se pretendem modernas e de acordo com as tendências de mercado. Dessa forma, pode-se reverter “passivos potenciais” em ativos empresariais, de vez que implicarão diretamente na redução da exposição negativa do nome ou marca empresariais e no fortalecimento do vínculo de consumo, com vistas à fidelização do cliente, objetivo arduamente perseguido pelas empresas na atualidade.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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11/04/2006 Condenada à repetência - Escola não pode impedir que criança curse a 1ª série

Escola não pode impor idade mínima para que criança ingresse na 1ª sério do ensino público. O Estado deve garantir o direito público subjetivo de acesso a todos que concluíram a pré-escola. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concedeu Mandado de Segurança a uma mãe para que efetive a matrícula do filho na 1ª série.

Segundo os autos, a criança foi aprovada na pré-escola, estando apta para ingressar no Ensino Fundamental. No entanto, não possui a idade mínima requerida pela escola para a matrícula, que é de seis anos.

A mãe alegou que a criança possui todos os requisitos previstos na Lei 9.394/96 e que, ao negar a matrícula, a escola afrontou o artigo 208 da Constituição Federal, o qual não faz referência à idade. Ela se baseou, ainda, no argumento da coordenadora regional de educação de que o ato dito ilegal está amparado na lei de diretrizes e bases da educação nacional e na Resolução do Conselho Estadual de Educação 246/99, em que o acompanhamento da série depende do grau de maturidade de cada criança e não da idade.

Para o relator, desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não limita a idade de ingresso no Ensino Fundamental. O desembargador considerou que seria um absurdo obrigar a criança a repetir o ano por não possuir seis anos e nove meses na data da matrícula. “Principalmente depois de ter sido apta a ingressar na 1ª série.”

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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10/04/2006 Intruso na festa - Empresa é condenada por vender manteiga com inseto

A Comajul — Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais para um consumidor que encontrou um inseto dentro do pote de manteiga fabricada pela empresa. A decisão é do juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial Cível do Planalto (Cuiabá). Cabe recurso.

Segundo os autos, o consumidor comprou o pote de manteiga para preparar “pão de alho”. O inseto só foi percebido quando era preparado a segunda rodada do pão e todos os convidados já tinham comido um pedaço. O consumidor alegou que a empresa não tomou nenhuma providência depois da reclamação, com o argumento de que não poderia se expor porque iria fornecer leite para uma multinacional.

O juiz considerou que a responsabilidade da Comajul ficou provada no momento em que o supermercado que vendeu o produto recebeu a reclamação do consumidor. “Provada a ofensa, está demonstrado o dano moral”, afirmou Yale Mendes.

Ele ainda acrescentou que a responsabilidade pelos defeitos dos produtos é exclusiva do produtor. “O Estatuto do Consumidor é expressamente claro quando afirma que o estabelecimento de venda é apenas intermediário na relação de compra e venda.”

Leia a íntegra da decisão

Sentença com Julgamento de Mérito RECLAMAÇÃO Proc. nº 1150/05 Reclamante: DANIEL DE QUEIROZ MACIEL. Reclamado: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA – COMAJUL. VISTOS ETC... Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099 de 26/09/1995.

DECIDO
Trata-se de Reclamação, interposta pelo Reclamante, DANIEL DE QUEIROZ MACIEL, contra ato ilícito da COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA – COMAJUL, alegando em síntese que o Reclamante adquiriu um pote de Manteiga da Empresa Reclamada junto ao Supermercado Modelo, a fim de preparar “Pão de Alho” para a sua família, que leva como ingrediente principal a referida manteiga.

Ao preparar a segunda rodada do “pão de alho”, se deparou com a estranheza de um inseto dentro do pote de Manteiga COMAJUL. Que tal fato causou asco nas pessoas que se encontravam naquela festa (churrasco). Alega ainda, que a Reclamada não possui nenhum sistema de atendimento ao Consumidor – SAC, e que após o ocorrido tentou contato com a empresa Reclamada, mas a mesma sequer quis tomar algum tipo de providência prática, sob a alegação de que a Empresa Reclamada não poderia se expor, pois iria fornecer leite para a multinacional Nestlé.

Ao final pede a condenação da Reclamada, pelos danos morais sofridos, sob a alegação de que teria passado vexame ante os seus familiares e amigos. A parte Reclamada na sua peça contestatória (fls. 29/59), argüiu em preliminar de incompetência deste Juizado, alegando que nada justifica a eleição do Juizado do Planalto para o processamento do feito.

Contudo, tal preliminar deve ser totalmente rejeitada, uma vez que o art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, estabelece: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: ... III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Portanto, rejeito tal preliminar, pois o domicilio do autor é na jurisdição deste Juízo.

A parte reclamada argüi ainda em preliminar a incompetência deste Juízo em relação a matéria, sob a alegação de que tal lide necessita da realização de prova pericial e tal necessidade se torna incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95. Entretanto, tal preliminar não merece ser acolhida, pois a matéria refere-se ao dano moral do caso em si, pois é incontroverso que havia um objeto estranho dentro do pote de manteiga que estava prestes ou mesmo sendo consumido por pessoas no churrasco da família do Reclamante, portanto também rejeito esta preliminar.

Inexistindo mais preliminares a serem suscitadas, passaremos a análise do mérito da causa. A inteligência do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, que é norma de ordem pública, nos mostra que são direitos básicos do consumidor, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, que é o presente caso.

Como se viu nestes autos, o caso se refere a Indenização por danos morais formulados pelo Reclamante, visando ver-se compensado dano moral causado pela empresa Reclamada, quando adquiriu da mesma um pote de manteiga contendo um objeto estranho dentro (inseto), alega ainda que tal situação, criou para ele e seus familiares um grande constrangimento de natureza moral.

A Reclamada, por sua vez, no mérito asseverou que não vislumbra nenhuma atitude ilegal da sua parte e dessa forma não teria praticado qualquer ilícito capaz de ensejar a sua responsabilidade pelo suposto dano causado ao autor, portanto inexiste dano a ser indenizável. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar.

Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O Prof. SILVIO RODRIGUES, um dos maiores expoentes do direito civil pátrio, nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: “(a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente”. (destaquei). A Culpa é representação abstrata, ideal, subjetiva.

É a determinação jurídico-psicológica do agente. Psicológica, porque se passa no seu foro íntimo. Jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. (grifei e negritei). Para que essa responsabilidade emerja continua o mestre, necessário se faz "...que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. Inocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). (negritei e destaquei). A inteligência do art. 6º da Lei nº 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.

Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e ou fornecimento de serviços para os clientes é da empresa disponibiliza os seus produtos e isso não dá direito aos mesmos de violarem normas de ordem pública, como é o caso do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - (art. 42 caput). Analisando as provas coligidas ao processo pelas partes litigantes, tenho comigo "data vênia", que assiste razão a parte autora. Verifica-se, na hipótese vertente, típico acidente de consumo pelo fato do produto, cuja tutela tem sede na legislação consumerista.

O produto consumido parcialmente pelo autor apresentou-se, de forma inconteste, defeituoso, uma vez que não ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava. Na dicção do Eminente Des. Gaúcho Paulo de Tarso Vieira Sanseverino “os produtos e serviços defeituosos apresentam aptidão para causar danos à saúde e ao patrimônio do consumidor, violando sua expectativa legítima de adquirir produtos seguros”. (grifei e negritei).

A mais nova e moderna doutrina aponta o dever de qualidade nas relações de consumo como um dos grandes nortes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal dever de qualidade encontra-se visceralmente ligado à necessidade de se conferir segurança aos consumidores, notadamente em práticas relacionadas ao consumo de alimentos, como é o caso dos autos.

Sobre o tema, vale transcrever o magistério constante na obra conjunta dos doutrinadores Antônio Hermen V. Benjamin e Cláudia Lima Marques: “Realmente, a responsabilidade do fornecedor em seus aspectos contratuais e extracontratuais, presentes nas normas do CDC (art. 12 a 27), está objetivada, isto é, concentrada no produto ou no serviço prestado, concentrada na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação, na prestabilidade). Observando a evolução do direito comparado, há toda uma evidência de que o legislador brasileiro inspirou-se na idéia de garantia implícita do sistema da commom law (implied warranty). Assim, os produtos ou serviços prestados trariam em si uma garantia de adequação para o seu uso, e, até mesmo, uma garantia referente à segurança que deles se espera. Há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores. (...)”. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 222.

Ao tratar-se da segurança nas relações de consumo, não se pode perder de vista os riscos inerentes à sociedade de massa, os quais, sabe-se, são impossíveis de eliminar, cumprindo ao Poder Judiciário o difícil papel de controlá-los. Como bem salientou o doutrinador acima aludido, “o objetivo da teoria da qualidade – na vertente de proteção à incolumidade físico-psíquica do consumidor – não é reduzir todos os riscos associados com produtos ao patamar zero, já que o custo seria muito maior do que aquele que os indivíduos e a sociedade podem arcar.

O que se pretende é que todos os esforços sejam encetados no sentido de assegurar que os riscos mantenham-se no limite do razoável”. (negritei). Considerando-se a aplicação da legislação especial ao caso em tela, impõe-se a responsabilização do fornecedor na forma objetiva, o que significa a dispensa da prova de culpa para restar evidenciado o dever de indenizar, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. O sentimento de repugnância, o nojo e a náusea experimentados pelo demandante e seus familiares, ao depararem-se com larvas de insetos quando degustavam um “pão com alho” proveniente da manteiga, certamente geraram os danos morais alegados, ressaltando-se, ainda, a violação ao princípio da confiança, outro norte axiológico a ser perseguido nas relações de consumo.

Ademais, o evento danoso foi alvo de registro da ocorrência junto ao Supermercado Modelo, que confirmou ocorrido e entrou em contato com a empresa Reclamada, o que indica a veracidade das alegações esposadas na inicial e demonstra a indignação do autor com o ocorrido. Não há falar da prova do dano moral no caso em comento, uma vez que este não se comprova através dos mesmos meios utilizados para verificação do dano material. Basta, para tanto, apenas a prova da existência do ato ilícito. O dano moral existe in re ipsa. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Nesse sentido, vale referir parte do voto do Des. Nereu José Giacomolli, do Eg. TJRS, proferido nos embargos infringentes nº 70007317084, julgado pelo 5º Grupo Cível, em caso análogo: “O caso, pois, retrata incidência do dano moral puro, o que significa que ele se esgota na lesão à personalidade. A prova do referido dano cingir-se-á à existência do próprio ilícito, pois o dano moral puro atinge, fundamentalmente, bens incorpóreos, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, tornando extremamente difícil a prova da efetiva da lesão. Por isso, adiro à corrente que dispensa a demonstração em juízo dessa espécie de dano moral, considerando estar o dano moral in re ipsa.” (destaquei e negritei).

Então, estando presentes o dano e a relação de causa e efeito, cabia à demandada demonstrar alguma das excludentes positivadas no CDC (art. 12, § 3º, I, II e III), quais sejam: a) a não colocação do produto no mercado; b) a inexistência do defeito; c) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado em nenhum momento nestes autos. A reclamada argumenta, em sua defesa, a quebra do nexo de causalidade em face da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, mencionando que “que tal situação poderia ter acontecido no local aonde estava sendo realizado o churrasco, após a saída da fábrica, e do posto de vendas (Supermercado Modelo).”

Contudo, o Estatuto do Consumidor atribui, expressamente, ao fabricante – entre outros componentes da cadeia de consumo – a responsabilidade pelos defeitos detectados no produto. Em nome de uma exegese mais consentânea ao espírito legislativo, de amparo à parte mais fraca na relação de consumo e conseqüente facilitação da defesa do consumidor, entendo que o comerciante, ou seja, aquele que estoca e/ou guarda a mercadoria em seu estabelecimento, não pode ser tomado como terceiro na lide, sendo apenas intermediário na relação. Portanto, restou-se comprovado a responsabilidade da Reclamada e dessa forma ocasionou danos de natureza moral ao Reclamante.

Cumpre-nos a apontar a jurisprudência dominante: “CONSUMIDOR. CONTAMINAÇÃO DE BEBIDA POR CORPO ESTRANHO. SEGURANÇA ALIMENTAR. DANO MORAL. Viola o postulado da segurança alimentar do consumidor a fabricante de cerveja que, por falha em seu sistema de higienização, fornece o produto contendo corpo estranho no interior da embalagem. Caso em que o consumidor se deparou, no momento de abrir a garrafa, com uma embalagem de doce no seu interior.

Dano moral caracterizado pela sensação de insegurança e desconsideração que o fato causa na pessoa do consumidor, considerado o homo medius. Valor da indenização modulado, no caso concreto, muito mais pelo princípio de vedação do enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso provido em parte. Unânime”. (Recurso Cível Nº 71000721308, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais - JEC, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 15/09/2005). (grifei e negritei).

CONSUMIDOR. BOLACHA COM RESTOS DE INSETO. DANO MORAL CONCEDIDO. FUNÇÃO INIBITÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ELEVADO SEGUNDO PRECEDENTE DA CÂMARA. JUROS E CORREÇÃO. PUBLICAÇÃO. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005902952, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ARY VESSINI DE LIMA, JULGADO EM 29/05/2003). (grifei e negritei).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MOSTRA-SE INEGAVEL A RESPONSABILIDADE DA ENGARRAFADORA, UMA VEZ TENDO A AUTORA ENCONTRADO CORPO ESTRANHO EM GARRAFA, CONSISTENTE EM PROVAVEIS RESTOS DE INSETO OU DE ARANHA, AO COMECAR A BEBER O REFRIGERANTE NELA CONTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO SENTIMENTO DE REPULSA E ATE DE HUMILHACAO POR SER LEVADA A INGERIR REFRIGERANTE EM CIRCUNSTANCIA TAO DEGRADANTE AO SER HUMANO. VALOR DA REPARACAO REDUZIDO, SEM ALTERACAO DA DISTRIBUICAO DA SUCUMBENCIA, POR TER, A QUANTIA INDICADA NA INICIAL, CARATER APENAS ESTIMATORIO. APELACAO PROVIDA EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70004112710, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM 08/08/2002). (grifei e negritei).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO. Nos termos do art. 12 da lei 8.078/90, cumpre ao agente econômico a reparação do abalo psicológico sofrido pelo consumidor que encontra fragmentos de barata no interior de uma garrafa de refrigerante. Dano moral caracterizado. Quebra da confiança. Sentimento de vulnerabilidade e impotência. Nexo de causalidade evidente entre a lesão e o produto defeituoso. Presunção do defeito, em consonância com o art. 12, § 3º, II, do CDC, e maciço entendimento doutrinário. Ausência de demonstração por parte da ré da sua inexistência. Não conhecimento do agravo retido. Falta de reiteração nas contra-razões recursais. Apelo provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002240265, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ ARY VESSINI DE LIMA, JULGADO EM 04/10/2001). (grifei e negritei).

Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pelo Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas ESPECIALMENTE deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo prudência e severidade, vez que condenar a reclamada, COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA – COMAJUL ao pagamento de indenização por danos morais, pelo valor pleiteado na inicial – R$ 12.000,00 (doze mil reais), seria permitir ao reclamante enriquecimento sem causa.

A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação jurisprudencial é no sentido de que: “No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável”. (Antônio Chaves, “Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morai”, publicada na RJ nº 231, jan/97, p. 11). (grifei)

CIVIL – DANO MORAL – BANCO – FINANCIAMENTO – ATRASO NO PAGAMENTO – INSERÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – MANUTENÇÃO INDEVIDA, APÓS O PAGAMENTO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS MATERIAIS – CULPA CARACTERIZADA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VERBA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E A REPERCUSSÃO DANOSA – EXCESSO – REDUÇÃO DO VALOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

1. É antijurídica e lesiva ao acervo moral da pessoa, a conduta da instituição financeira que, apesar de efetuado o pagamento da dívida, mantém, injustificadamente, por longo tempo, o nome do devedor inscrito em cadastro de inadimplentes, causando-lhe constrangimentos e restrições.

2. A imposição da obrigação de indenizar por dano moral, em decorrência de injusta manutenção do nome em cadastro de maus pagadores, independe de comprovação de reflexos materiais.

3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RT 706/67). Comporta redução o quantum, quando arbitrado em quantia excessiva e desproporcional ao evento e suas circunstâncias. Provimento parcial do recurso. (TJPR – ApCiv 0113615-8 – (8666) – São José dos Pinhais – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cezar de Oliveira – DJPR 17.06.2002). (grifei).

ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e Condeno a Reclamada, COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA – COMAJUL, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Reclamante, DANIEL DE QUEIROZ MACIEL, valor esse a ser devidamente atualizado, sendo que a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo e os juros moratórios, alusivos ao dano moral, fluem desde o evento danoso, aplicando-se as súmulas 43 e 54, respectivamente, do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei. P. R. I. C. Cuiabá - MT, 06 de abril de 2.006 - (5ªf).
Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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10/04/2006 Cobrança vexatória - Loja é condenada por cobrar dívida na porta de casa

As Lojas Cem foram condenadas a indenizar uma cliente em R$ 1,5 mil por danos morais. A consumidora já tinha feito acordo para quitar uma dívida com a empresa, mas ainda assim foi cobrada na porta de casa. A decisão é da 7ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ). Cabe recurso.

Segundo o processo, Sandra Alves Fernandes da Silva devia três parcelas do pagamento de suas compras e fez acordo para quitar a dívida. Ainda assim, um representante da loja foi até a sua casa para cobrar os valores e fazer ameaças. O vendedor se referiu a Sandra dizendo que “esse pessoal gosta de dar calote” e afirmou que iria chamar a polícia para pegar as coisas que havia comprado. Os vizinhos e parentes viram tudo.

A juíza Rosana Sinem entendeu que Sandra devia para a loja, mas o fato não justifica a cobrança de maneira vexatória por parte da empresa. A decisão foi baseada no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo e não será submetido ao qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Processo 2005.004.070899-7
Leia a íntegra da sentença

´Trata-se de Ação Ordinária de Reparação e Indenização por Danos, que se processa pelo rito sumário, ajuizada por SANDRA ALVES FERNANDES DA SILVA em face de LOJAS CEM S/A, alegando, em suma, que adquiriu alguns produtos da empresa ré e, por situação alheia à sua vontade atrasou três parcelas do pagamento.

Afirma que após entrar em acordo quanto ao pagamento do seu débito, a empresa ré enviou um cobrador à sua residência, que lhe fez ameaças e a ofendeu diante de parentes e vizinhos, pois disse em voz alta que a autora estava devendo à loja, e que iria lhe tomar os bens.

Requer a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento da quantia de 50 salários mínimos a título de danos morais. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 05/19. Regularmente citado, em audiência de conciliação de fls. 24 não foi obtida a conciliação, tendo o réu oferecido contestação de fls. 26/32, instruída com os documentos de fls. 33/50.

Alega o réu que a autora estava em atraso com diversas prestações, tendo a empresa ré tentado solucionar as pendências, com o envio de cobradores e correspondências, o que levou a autora a devolver uma das mercadorias, tudo em exercício regular de direito. Afirma que pela própria declaração da autora em delegacia, não houve ameaça, e que não houve excesso na cobrança perpetrada pelo funcionário da ré. Requer a improcedência do pedido. Saneador às fls. 52, designando audiência de instrução e julgamento, deferindo provas.

Realizada audiência de instrução e julgamento às fls. 75, restou infrutífera a conciliação, tendo sido ouvido depoimento de uma testemunha da autora, e as partes, em alegações finais, se reportaram à petição inicial e à contestação.
É o Relatório do essencial.

Passo a Decidir.

Busca a autora reparação pelos danos morais que lhe alega impingidos pelo réu ao ter procedido à cobrança de forma vexatória em sua residência, em frente a familiares e vizinhos. O pedido merece prosperar. As provas carreadas aos autos demonstram, de fato, que a autora foi cobrada de forma vexatória por funcionário da empresa ré. A autora estava em atraso na sua obrigação de efetuar pagamento de mercadorias da empresa ré. Todavia, tac fato não legitima a empresa ré a efetuar cobrança de forma vexatória.

A testemunha ouvida em juízo foi clara e precisa ao declarar que o cobrador falava alto, e que efetuou cobrança de forma vexatória, nos seguintes termos: ´... que após informado pelo depoente que a Autora não se encontrava, o cobrador falou que havia estado no local várias vezes procurando pela Autora; que o cobrador também falou ´este pessoal gosta de dar calote´, e que ´qualquer vendedor de guaravita pagaria a dívida´; que o cobrador falou que chamaria a polícia para pegar as coisas que a Autora havia comprado; (...) que o cobrador falava alto; que as pessoas que se encontravam em frente à academia, próxima à casa da Autora, ouviam o que era falado; que em nenhum momento cobrador perguntou ao depoente quem ele era.´ Ora, descabida e abusiva a conduta do réu que, por ter a autora ficado em atraso com o pagamento das parcelas, efetuou cobrança de forma indevida e vexatória, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, art. 42. ´Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Não resta a menor dúvida de que foi o réu que deu causa à cobrança indevida, com a prova produzida nos autos. Por outro lado, a autora foi vítima de falha do serviço, pois, apesar da dívida, nada justifica a cobrança efetuada de forma vexatória. Nesse contexto, a responsabilidade do réu, por fato do serviço, é de natureza objetiva, ex vi do art. 14, da Lei 8.078/90, bastando, portanto, a prova do dano e do nexo de causalidade para sucesso do pleito indenizatório, despicienda a comprovação de culpa, sem embargo desta também estar evidenciada no desrespeitoso comportamento de se efetuar cobrança de forma vexatória.

A cobrança de forma vexatória gera desconforto, angústia e sofrimento a uma pessoa de bem. Assim é que a jurisprudência recente e reiterada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com grande acerto e escudada na mais evoluída doutrina, tem consagrado a responsabilidade civil em casos assemelhados, positivando a necessidade de compensação dos danos morais sofridos.

A lide revela, de forma evidente, a ocorrência de dano moral. É exatamente para habilitar o julgador a buscar o caráter pedagógico da indenização que o dano moral possui dois elementos distintos como instituto de Direito Civil. O primeiro com o escopo de proporcionar ao lesado um conforto que possa se contrapor ao desgaste, humilhação e vergonha, que foram experimentados pela parte reclamante. O segundo e mais importante, o caráter pedagógico que possui como elemento a natureza preventiva/punitiva. A prevenção está positivada no CDC, artigo 6o, VI: ´a efetiva prevenção e reparação do dano moral.

E a prevenção, como deve ser alcançada? A prevenção deve ser buscada no caráter pedagógico que possui como elemento a natureza preventiva/punitiva para que situações como essas não mais ocorram.

O artigo 5o, V e X da Constituição Federal elevaram a proteção à honra ao patamar constitucional. Quanto ao pretium doloris a reparabilidade/pedagogia do dano moral tem merecido a investigação de nossos melhores juristas, como o Professor e Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, no estudo cristalizado no aresto da 2ª Turma do Tribunal de Justiça do RJ: ´Na falta de critérios objetivos para a configuração do dano moral, ... ultrapassada a fase da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos o risco agora de ingressarmos na fase de sua industrialização ... em busca de indenizações milionárias. ... Estou convencido que o arbitramento judicial continua sendo o meio mais eficiente para se fixar o dano moral e nessa tarefa não está o juiz subordinado a nenhum limite legal, nem a qualquer tabela pré-fixada, mormente após a Constituição de 1988 ... . o juiz deve fixá-la com prudência ...(Apelação Cível n. 760/96, 2a. Câmara Cível).

Arbitra-se a indenização por dano moral em R$ 1.500,00, considerando como parâmetro razoável de indenização, dadas às circunstâncias fáticas da presente reclamação, e a efetiva existência do débito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO indenizatório para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros simples de mora, na forma do art. 406 e 407 do Código Civil, a partir da sentença. Custas e honorários de advogado pelo réu, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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10/04/2006 Serviço público - Incide CDC na relação entre condomínio e concessionária

Existe relação de consumo entre condomínio e concessionária de serviço público. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso do condomínio edifício “As Terrazzas”, no Rio de Janeiro, que discutia a possibilidade de o condomínio acionar a Cadae — Companhia Estadual de Águas e Esgotos por cobrança indevida de taxa de esgoto.

O condomínio recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça fluminense que concluiu pela inexistência da relação de consumo. “Entendido que o fato gerador da obrigação tributária no concernente ao tributo em tela é a prestação de serviços, efetivamente prestados ou colocados à disposição do contribuinte, e não havendo a prestação efetiva dos serviços, consoante constatação da prova pericial, inexiste a relação jurídica geradora do tributo”, decidiu.

No STJ, o condomínio alegou violação dos artigos 2º e 42 do Código de Defesa do Consumidor, por entender que deveria ser aplicável a restituição em dobro estabelecida no CDC, já que houve cobrança em duplicidade por serviço não prestado.

O relator, ministro Castro Meira, esclareceu que a relação de consumo existente no caso é desenvolvida entre o condomínio consumidor e concessionária pública fornecedora. “A cobrança da taxa tomou como ente uno o condomínio, que seria o eventual consumidor daquele serviço cobrado, o que por si traria sua inclusão como consumidor ainda que se entendesse que o serviço seria fruído por seus condôminos”, afirmou o relator.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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10/04/2006 Simples aborrecimento - Não há indenização por pagar duas vezes a mesma conta

por Lilian Matsuura

Consumidor que pagou duas vezes a mesma conta deve receber o dinheiro de volta, mas não deve ser indenizado por danos morais. Com esse entendimento o I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo aceitou parcialmente a ação proposta por Wellington Rodrigues Farias contra a Caenf — Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo.

A Caenf foi condenada a devolver em dobro a quantia indevidamente cobrada, totalizando R$ 41,58. O pedido de dano moral foi considerado improcedente pelo relator do caso.

No caso, Wellington sem perceber pagou duas vezes a mesma conta de água, no valor de R$ 20,79. Conforme os autos, ele afirmou ter ido diversas vezes até a sede da concessionária para pedir que o valor fosse devolvido. Não conseguiu. Assim, entrou com ação contra a Caenf pedindo além da devolução do dinheiro, indenização por danos morais.

A defesa, apresentada pela advogada Maisa Lopes Pereira, alegou que o consumidor não pediu o ressarcimento antes da ação e não comprovou que foi até a sede da concessionária, conforme contou.

Em sua decisão, o juiz Ronaldo Leite Pedrosa, afirma que a “Caenf não me convenceu de que Wellington ali não esteve em todas as vezes que relatou na inicial.” No entanto, discorda do pedido de dano moral. “Não vejo nessa situação qualquer abalo à dignidade de Wellington, que continuou sua vida normalmente, nada foi alterado, e esses encontros com a Caenf residem na esfera de simples aborrecimentos que estão perfeitamente enquadráveis na realidade dos dias de hoje.”

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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07/04/2006 Pedido intruso - Empresa deve indenizar passageira por cancelar passagem

A Justiça mineira condenou empresa aérea Gol a pagar indenização de R$ 2,5 mil por danos morais e R$ 115 por danos matérias para um funcionária pública que teve sua passagem cancelada sem sua autorização. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo os autos, em março de 2005, a consumidora fez a reserva, pela internet, de uma passagem aérea de Porto Alegre para São Paulo. No dia do embarque, foi informada no aeroporto que sua passagem havia sido cancelada um dia após a reserva, por uma pessoa chamada Antônio.

Sem alternativa, a funcionária teve de comprar uma passagem de ônibus no valor de R$ 115 para chegar a São Paulo, pois outra passagem aérea iria custar três vezes mais que o valor da que foi cancelada.

Na ação em que requereu indenização por danos morais e materiais, a consumidora alegou que a empresa agiu com descaso, e que isso lhe provocou danos de ordem moral e material.

Em sua defesa, a companhia aérea alegou que o cancelamento foi feito por terceiro de forma legal, pois o tal Antônio tinha os dados pessoais da consumidora e respondeu corretamente todas as perguntas necessárias ao cancelamento da passagem.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Companhia e consumidora recorreram da decisão. A funcionária pretendia aumentar a indenização.

No entanto, a decisão de primeira instância foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores entenderam que a empresa, ao executar o cancelamento, agiu na contramão das cautelas necessárias à segurança do procedimento, pois não informou à titular da reserva sobre o cancelamento. Além disso, eles entenderam que não havia provas de que o cancelamento tivesse sido efetuado por terceiro.

Em seu voto, o relator, desembargador Saldanha da Fonseca, destacou que, em tais situações, a reparação por danos morais é obrigatória, principalmente por terem ocorridos frustração e contratempos, já que a viagem teve de ser feita por ônibus e, consequentemente, foi mais longa.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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07/04/2006 Perdida no ônibus - Empresa indeniza passageira por extravio de mala

Uma empresa de transporte rodoviário foi condenada a indenizar por danos materiais e morais uma passageira que teve sua bagagem extraviada. Pela decisão unânime da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a empresa terá de pagar R$ 5,8 mil por danos materiais e R$ 6 mil por danos morais.

A estudante, que mora na Bolívia, veio ao Brasil para que seu bebê nascesse perto da sua família. Ela embarcou em Cáceres (RO) em ônibus que faz a linha Porto Velho/Mantena, com parada em Governador Valadares (MG), onde mora sua família. O extravio da bagagem foi percebido assim que chegou à cidade.
De acordo com os autos, a estudante trazia na mala álbum e vídeo do casamento, enxoval do bebê, roupas, jóias, presentes para a família, totalizando a quantia de R$5,8 mil.

No TJ mineiro, o relator do recurso, desembargador Pereira da Silva, determinou a reparação com base no Código de Defesa do Consumidor. “A empresa, como prestadora particular de serviços públicos, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores.”

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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07/04/2006 Dever de fiscalizar - BC deve indenizar prejudicados por consórcio liquidado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Banco Central a devolver para duas pessoas as quantias depositadas na Multiplan Administradora de Consórcios, de Curitiba, liquidada extrajudicialmente em 2001. A turma entendeu que cabe ao BC fiscalizar consórcios.

Os dois consorciados ingressaram com uma ação de reparação por perdas e danos decorrentes da liquidação extrajudicial do consórcio de veículos. Após a Justiça Federal de Curitiba ter julgado improcedente o pedido, os autores recorreram ao tribunal.

Ao analisar o recurso, o juiz federal convocado Márcio Antônio Rocha afirmou que, desde que a fiscalização dos consórcios foi submetida ao controle do Banco Central, “impôs-se a este o dever de exercer, em nome da sociedade, rigoroso controle das instituições que, de fato, captam parcela da poupança popular”.

Em seu voto, o juiz ressaltou que as irregularidades no consórcio, classificadas como falhas graves, ocorriam desde 1996 até a data da fiscalização, em julho de 2000. Para ele, durante os quatro anos, “não existiu adequado, e mesmo mínimo, serviço de fiscalização, impondo aos consorciados a permanência em grupos cuja administração consorcial dilapidava seu patrimônio”.

Para o juiz, uma eficiente fiscalização teria evitado ou diminuído os prejuízos. Na falta desta, “os autores da ação ingressaram em planos consorciais fadados à bancarrota, e ainda permaneceram por mais de três anos aportando recursos, até que se realizou a então inafastável liquidação da instituição”.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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06/04/2006 Anvisa apreende vacina falsificada contra gripe

A Anvisa determinou a apreensão e inutilização, em todo país, do produto falsificado “vacina contra gripe FLUARIX”. A vacina original é fabricada pela GlaxoSmithkline Brasil Ltda (GSK). Entretanto, desde 2004, a empresa não comercializa o produto com a marca “Fluarix” e sim “vacina de vírus inativado contra gripe”. A apreensão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6/4).

A descoberta da falsificação ocorreu após contato de uma farmácia de Coronel Fabriciano (MG) com a empresa, informando que a vacina estava sendo oferecida ao estabelecimento. Como a GSK ainda não efetuou qualquer venda de vacina contra a gripe em 2006, orientou a farmácia a adquirir o produto e encaminhá-lo para a empresa. Após avaliação, foi constatado que se tratava de produto falsificado.

O produto falsificado é oferecido em embalagem contendo 12 seringas pré-enchidas de 0,5 ml acondicionadas, sem cartucho, em caixas de isopor de 650 ml, com etiqueta identificando o produto. Já o original contém cartucho para uma seringa pré-enchida de 0,5 ml ou cartucho contendo 10 ampolas de 0,5 ml. O falsificado não possui identificação do número de lote e validade.

A seringa do produto original tem 8,5 cm de comprimento e o falso 9,3 cm. Outras diferenças encontradas na bula, no rótulo ou na seringa permitem reconhecer a falsificação (PDF). Como se trata de um produto falsificado, o conteúdo do medicamento é desconhecido.

Em caso de dúvida ou suspeita sobre a vacina, o usuário deve fazer a denúncia para o serviço de atendimento ao consumidor do laboratório GSK (pelo número 0800 701 22 33), para a Anvisa (pelo e-mail gfimp@anvisa.gov.br) ou procurar a Vigilância Sanitária do seu município ou estado.

Fonte: (Assessoria de Imprensa da Anvisa)

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06/04/2006 Preço do parto - Médico é condenado por cobrar paciente do SUS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um médico por cobrar R$ 170 de um parto de uma paciente do SUS. O médico está obrigado a pagar três salários mínimos para a Apae de São Carlos (SC), prestação de serviços comunitário e multa. A decisão é da 1ª Câmara Criminal. Cabe recurso.

Os fatos ocorreram em 1997. Embora tenha devolvido o dinheiro antes mesmo de fazer o parto e da própria denúncia, o médico foi processado. O Tribunal de Justiça confirmou a sentença condenatória. O recurso foi julgado nesta semana.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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06/04/2006 Prática de overbooking - Empresa área deve indenizar passageiro por dano moral

Empresa aérea deve ser responsabilizada por vender passagem em excesso e não ter como acomodar todos os passageiros que se programaram antecipadamente para a viagem. O entendimento, unânime, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

O tribunal condenou a TAM a indenizar o engenheiro civil Ottomilton Gomes de Souza Neto em R$ 10 mil por danos morais e R$ 115 por danos materiais, pela prática de overbooking. O engenheiro foi impedido de embarcar para Palmas (TO) e fazer a concurso público para perito criminal federal.

Para o relator da matéria, desembargador Carlos Escher, a alegação da TAM de que existe “culpa concorrente” por parte do engenheiro, já que ele teria marcado seu embarque para o mesmo dia da prova, é absurda e inaceitável, pois, a seu ver, o passageiro não tem que marcar seus compromissos prevendo as falhas na entrega do serviço adequado da empresa aérea. Para o desembargador, o passageiro não pode ser responsabilizado por não ter embarcado já que comprou a passagem com mais de 15 dias de antecedência e compareceu no horário regular para o embarque.

Ao analisar o caso, o desembargador Carlos Escher seguiu ainda o entendimento do advogado e professor do Distrito Federal Airton Rocha Nóbrega que, no artigo Overbooking e Reparação de Danos, expôs que: “O ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos previamente ajustados, não se justifica e não pode deixar de ser tratada como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado. O descaso e o desrespeito devem, em tais circunstâncias, ensejar a respectiva reparação dos danos causados, inclusive no plano meramente moral, quando não se puder quantificar e demonstrar danos materiais”.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível. Ação de Indenização.Ocorrência de Overbooking. Danos Materiais e Morais Comprovados.

1 - Restando caracterizado o imperfeito adimplemento do contrato (falha na prestação do serviço), impõe-se a responsabilidade objetiva da empresa aérea apelada, que deverá responder pelos prejuízos causados ao recorrido, tanto no âmbito material quanto moral.

2 - Uma vez comprovado que o fato se deu por culpa da parte requerida, a obrigação de indenizar os prejuízos causados ao autor da ação é medida que se impõe.

3 - Restando evidentes os autos nos os danos morais sofridos pelo requerente, o seu valor deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do julgador. Apelo conhecido e improvido.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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05/04/2006 Livre escolha - Plano deve pagar cirurgia em hospital não conveniado

Contrato de plano de saúde que prevê livre escolha de hospital deve reembolsar tratamento realizado em estabelecimento não conveniado, sobretudo em caso de emergência. Com essa decisão, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um plano de saúde a pagar a cirurgia feita pela assegurada e indenizá-la por dano moral, num valor total de R$ 44 mil.

No caso, uma aposentada precisou se submeter a uma cirurgia de emergência para substituição das próteses de silicone, pois houve rompimento delas. O procedimento cirúrgico não teve finalidade estética. Segundo relatório médico, foi prescrito para evitar futuros danos à saúde da paciente, diante do risco de vazamento do silicone em seu corpo. A aposentada pagou a cirurgia e pediu reembolso ao plano de saúde.

A operadora recusou-se a pagar sob alegação de que a usuária procurou hospital não conveniado e que o procedimento não estava previsto no contrato.
O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a empresa a pagar a usuária o valor de R$ 22 mil, a título de dano moral, bem como ao pagamento da compensação, no mesmo valor, acrescidos de juros e 1% ao mês.

Em seu voto, o relator, desembargador Fábio Maia Viani, destacou que “se o contrato faculta à segurada a escolha de médico e hospital de sua preferência, a seguradora não podia escusar-se ao cumprimento integral da sua obrigação, alegando que a segurada, aliás, numa emergência, deixou de procurar hospital conveniado”.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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05/04/2006 Dever de cuidar - Médico é condenado a indenizar paciente por erro médico

O médico Erickson Cardoso Nagib foi condenado a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais e R$ 5,5 mil por danos materiais para uma paciente, vítima de erro médico. Maria Izabel Souza de Jesus se submeteu a uma videolaparoscopia para retirada de um mioma, mas acabou sofrendo uma perfuração no intestino. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

Para o relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira, o argumento do médico de que não há comprovação de culpa não merece respaldo, já que as provas do erro médico são incontestáveis. "A tese defensiva sustentada pelo apelante desaparece com as provas produzidas nos autos. A culpa é uma violação do dever de cuidado e, no caso, pode-se observar que o médico não atuou com o cuidado necessário e esperado."

O desembargador explicou que um contrato de prestação de serviço médico envolve uma série de condutas pautadas na confiança e na boa-fé contratual. "As partes devem respeitar com certa diligência os interesses da outra parte."

O caso

Segundo os autos, em 31 de março de 2003, Maria Izabel se submeteu a uma videolaparoscopia com o referido médico para a retirada de um mioma, no Hospital Santa Terezinha, em Rio Verde. Após a cirurgia, a paciente começou a apresentar cólicas abdominais e febre, ficando constatada uma perfuração de intestino e hemorragia interna.

Ainda conforme os autos, a paciente teve de passar por uma segunda intervenção cirúrgica para a obstrução do intestino, tendo ficado em coma, no centro de tratamento intensivo, por 12 dias, além ficar com seqüelas pulmonares decorrentes da entubação oro-traqueal.

Leia a íntegra da ementa

"Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Nulidade da Citação. Erro Médico. Videolaparoscopia para Retirada de Mioma. Perfuração do Intestino. Ausência de Comprovação de Culpa e Nexo Causal entre a Conduta e o Resultado. O Quantum fica ao Prudente Arbítrio do Julgador.

1 — Não há nulidade da certidão de oficial de justiça que não consta a nota de ciência da parte citada, vez que prevalece o conteúdo da certidão, que goza de presunção juris tantum de veracidade, em razão de fé pública daquele que a expediu.

2 — Em se tratando de pedido de indenização por cirurgia malsucedida, provada a culpa, fica o médico obrigado à reparação pecuniária por danos morais e materiais decorrentes de defeitos da cirurgia.

3 — Sendo a culpa uma violação do dever de cuidado, oriundo do princípio da boa fé objetiva, observa-se que o médico não atuou com o zelo e cuidado esperado pelo paciente.

4 — A fixação do quantum fica no prudente arbítrio do julgador. Deve-se pôr nas mãos da vítima uma soma razoável e proporcional. Estima-se uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Apelo conhecido e improvido.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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05/04/2006 Vida em risco - Plano de saúde tem que arcar com custo de remédio

Se o plano de saúde alega dificuldades para importar medicamento necessário para tratamento de seu cliente, tem de repassar o dinheiro para que o próprio segurado compre o remédio. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a Unimed Cuiabá a custear o tratamento de um cliente, além de indenizá-lo em R$ 65,9 mil, equivalente ao valor do remédio.

No caso, o segurado tem câncer em estágio avançado. Para o tratamento, precisa do remédio Erbitrux, que é importado. A Unimed alegou que o medicamento não é registrado no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo, então, proibida a sua importação por empresas brasileiras.

O relator da matéria, juiz Elinaldo Veloso Gomes, afirmou que “foi dada a alternativa para a Unimed repassar os recursos financeiros para que o remédio fosse adquirido diretamente pelo paciente, o que possibilita à cooperativa se desincumbir do encargo sem maiores embaraços”.

Acrescentou, ainda, que o uso do medicamento é imprescindível como condição de sobrevivência para o segurado. A 4ª Câmara Cível do tribunal acompanhou o voto do relator e definiu multa diária de R$ 2 mil caso a decisão não seja cumprida.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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05/04/2006 Doença extra - Hospital indeniza paciente por infecção hospitalar

A Furg — Fundação Universidade Federal do Rio Grande foi condenada a pagar indenização a uma mulher, vítima de infecção hospitalar contraída no hospital da fundação. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A universidade está obrigada a ressarcir os gastos que a paciente teve para tratar a infecção, além de R$ 100 mil pelos danos morais e os valores referentes ao salário que deixou de ganhar. Cabe recurso.

Os fatos ocorreram em 1995. A paciente se internou no Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. para fazer uma cesariana. Dois dias depois, começou a sentir dores, febre e calafrios. Foi constatada uma infecção, que atingiu a pele, parte do tórax, as coxas e o tecido subcutâneo do abdômen. Por conta disso, ela teve de passar por várias cirurgias, inclusive em hospitais de Porto Alegre.

A paciente ingressou com ação na Justiça Federal. Alegou que, por causa dos problemas, teve de ficar afastada do trabalho e que todos os procedimentos a que foi submetida causaram grande ônus econômico, danos estéticos irreversíveis e intenso sofrimento físico e psicológico.

A 1ª Vara Federal de Rio Grande acolheu os argumentos e fixou a indenização em R$ 400 mil. A Furg recorreu. Sustentou que não poderia ser responsabilizada pela infecção e que o valor fixado pelos danos morais foi muito alto.

O desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, relator, entendeu que a condenação deve ser mantida, já que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido. O desembargador destacou que a paciente “foi submetida a várias cirurgias e tratamentos dolorosos, foi afastada do convívio familiar em sua plenitude e de seu filho recém-nascido e esteve impedida de exercer sua profissão”.

No entanto, o relator entendeu que o valor fixado como indenização por danos morais deveria ser reduzido para R$ 100 mil, retroativos a julho de 1997. “Busca-se um valor que não seja tão pequeno que se torne inexpressivo, nem tão elevado que se torne fonte de enriquecimento”, lembrou.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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04/04/2006 Determinada a apreensão de dez produtos sem registro

A Anvisa determinou a apreensão, em todo país, de dez produtos, por não possuírem registro junto à Agência. As apreensões foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira (3/4).

O produto L’Boa Água Sanitária Verde, fabricada pela empresa L.L.Leitão Guimarães, de Limoeiro do Norte (CE) e o Condicionador para Fortalecimento dos Cabelos com Silicone – Gota Dourada, fabricado pela J.F. Indústria de Cosméticos, de Brodowski (SP), estão proibidos de serem comercializados.

Os outros oito produtos apreendidos são produzidos pela empresa Abelha Rainha Indústria e Comércio de Cosméticos, de Goiânia (GO). São eles: Intimament Sabonete Íntimo com Extrato de Barbatimão, Intimament Extrato Concentrado para Ducha Vaginal com Barbatimão, Intimament Creme Vaginal com Barbatimão, Intimament Gel Vaginal com Barbatimão, Creme AB 23 Contra Pano Branco, Cronix Creme Facial 3 em 1, Loção Protetora Após Depilação e Creme Anti-Irritante Após Depilação.

Fonte: (Assessoria de Imprensa da Anvisa)

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04/04/2006 Em caso de desistência - Parcelas pagas só são restituídas ao fim do consórcio

As parcelas pagas pelo consorciado deverão ser restituídas só após o encerramento do grupo em um prazo de até 30 dias para não comprometer o funcionamento do consórcio. O entendimento é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul que se baseou na Súmula 1 editada pelas Turmas Recursais Cíveis do estado gaúcho.

Ao aceitar recurso de uma administradora de consórcio, a juíza Mylene Maria Michel ressaltou que mesmo considerando que o consórcio imobiliário tenha longa duração, a devolução imediata das parcelas adimplidas só poderá ocorrer no caso de poucas parcelas pagas.

No caso, o cliente já tinha pago mais de 25% das parcelas de consórcio de imóveis, de um total de 120. “Sob pena de se comprometer o sistema de contemplação mensal dos consorciados adimplentes e a organização dos consórcios como um todo, por mais que haja previsão (fundo de reserva) para eventuais desistências, é necessário que a devolução das parcelas só ocorra com o encerramento do grupo.”

Afastou também a devolução das taxas de administração e adesão ao cliente, uma vez que esta cobre as despesas com a inclusão, sendo legítima sua cobrança e o correspondente abatimento.

As conclusões foram acompanhadas pelos juízes Eduardo Kraemer e Clóvis Moacir Mattana Ramos.

Leia a íntegra da decisão:

consórcio de 120 parcelas. bem imóvel. desistência. pleito de restituição imediata. impossibilidade, haja vista que não foram poucas as parcelas pagas (31). aplicação da súmula 01 das turmas recursais cíveis do estado do rio grande do sul, a qual posterga a devolução dos valores adimplidos pelo consorciado-desistente para até 30 dias do encerramento das operações do grupo de consórcio. abatimento das taxas de adesão e de administração, esta última reduzida ao patamar de 10%. correção monetária pelo igp-m, de cada efetivo desembolso. juros legais de 1% ao mês, incidentes do termo fixado para a devolução. recurso parcialmente provido.

Recurso Inominado: Segunda Turma Recursal Cível - jec
Nº 71000836908: Comarca de Porto Alegre

RODOBENS ADMINISTRACãO E PROMOCõES LTDA: RECORRENTE
JOãO BATISTA CABERLON : RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Eduardo Kraemer e Dr. Clóvis Moacyr Mattana Ramos.

Porto Alegre, 21 de dezembro de 2005.

DRA. MYLENE MARIA MICHEL,
Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dra. Mylene Maria Michel (RELATORA)

Com razão a recorrente, ao menos no que pertine ao momento da devolução dos valores pagos pelo consorciado-desistente, assim como em relação à legalidade da taxa de adesão/inscrição, a qual, com efeito, deve ser abatida do montante indenizatório.

Ocorre que, mesmo considerando as peculariedades do consórcio imobiliário, em regra de maior duração do que, por exemplo, os de veículos, a devolução imediata das parcelas adimplidas só deverá ocorrer nos casos de poucas parcelas pagas, hipótese diversa da conhecida nestes autos, onde mais de três dezenas de pagamentos foram realizados pelo autor. Assim, tenho que a situação não autoriza a flexibilização da Súmula nº 01 editada pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul. A devolução, outrossim, fica postergada para data subseqüente ao término das operações do grupo, sob pena de se comprometer o sistema de contemplação mensal dos consorciados adimplentes e a organização dos consórcios como um todo, por mais que haja previsão (fundo de reserva) para eventuais desistências.

Nesta senda, não há porque restituir ao autor parcela relativa à taxa de adesão, eis que a mesma cobre as despesas com a sua inclusão. Legítima sua cobrança e o correspondente abatimento, portanto.

Por outro lado, correta a redução da taxa de administração pactuada no patamar excessivamente oneroso de 20% (fl. 49), sendo suficiente para remunerar os serviços da administradora o percentual de 10%, consoante remansosa jurisprudência deste Colegiado.

Improcede, do mesmo modo, o pleito de correção dos valores pelo INCC – Índice Nacional de Custo da Construção. Ora, consabido que o IGP-M é o índice que mais se aproxima da realidade, melhor repondo a perda inflacionária. Pelo que é com base nele que se dará a correção monetária, a partir da data de cada desembolso, conforme determinado no “decisum”. Já os juros legais incidirão da data fixada para a devolução, eis que não se trata de devolução imediata.

Comporta parcial reforma, pelas razões supra, a r. sentença recorrida.

Voto pelo parcial provimento do recurso, para postergar a devolução dos valores pagos pelo consumidor para até 30 dias da data de encerramento do grupo consorcial, devidamente corrigidos pelo IGP-M dos respectivos desembolsos e abatidas as taxas de adesão e de administração, esta última conforme determinado na sentença. Os juros legais de 1% ao mês incidirão a partir do termo fixado para a devolução dos valores pagos pelo autor, qual seja, após os 30 dias subseqüentes ao fim das atividades do grupo de consórcio.

Sem sucumbência, na exegese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Dr. Eduardo Kraemer - De acordo.
Dr. Clóvis Moacyr Mattana Ramos - De acordo.

Juízo de Origem: 3.JUIZADO ESPECIAL CIVEL F.CENTRAL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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04/04/2006 Aviso prévio - Concessionária tem que avisar antes de cortar energia

Corte de energia por falta de pagamento não pode ser feito sem notificação prévia ao consumidor. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que acolheu parte do pedido da Celg — Companhia Energética de Goiás contra decisão da Comarca de Luziânia (GO).

No caso, a Celg cortou o fornecimento da energia de um consumidor alegando a falta de pagamento da conta, sem informá-lo antes. O consumidor entrou com pedido de Mandado de Segurança contra a concessionária para o restabelecimento da energia, pois a conta estava paga. O pedido foi aceito.

A concessionária entrou com uma Apelação Cível contra o Mandado de Segurança. Alegou que não praticou ato ilegal e muito menos arbitrário, pois estava em estrito cumprimento de seu dever legal e amparada inclusive por inúmeras decisões jurisprudenciais que admitem o corte de energia elétrica. A Apelação teve provimento parcial no TJ-GO.

Em seu voto, o desembargador Zacarias Neves Coelho argumentou que não se discute a posição de que se o usuário não pagar a tarifa de energia ficará sujeito ao corte no fornecimento do serviço prestado. Observou que o corte não se dá automaticamente e, nesse caso, o usuário deveria ser advertido, previamente, dessa possibilidade, para que pudesse providenciar a quitação da dívida.

Ressaltou, ainda, que os documentos demonstraram a inexistência de débito por parte do consumidor, já que as faturas estavam quitadas. Segundo o desembargador, ficou evidenciada prática ilegal e arbitrária por parte da Celg. "Compete à empresa provar que o impetrante encontra-se em mora no pagamento das faturas e que efetivamente ocorreu sua notificação, para então proceder a supensão do corte de energia elétrica", declarou.

De acordo com o desembargador, o caso não se enquadra nas hipóteses de corte de energia por falta de pagamento da tarifa do serviço público, porque não foi provada a notificação do usuário antes do corte.

Leia a ementa do acórdão

"Apelação Cível em Mandado de Segurança. Corte do Fornecimento de Energia Elétrica. Consumidor Que Não Se Encontra Inadimplente.

I — Evidencia-se violação a direito líquido e certo, a ser amparado por ação mandamental, o de corte no fornecimento de energia elétrica quando o consumidor comprova o pagamento das faturas de sua responsabilidade, mormente se não houve aviso prévio do referido corte, conforme determina o artigo 6º, II da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão públicos, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal.

II — Não se admite condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Apelo conhecido e parcialmente provido".

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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02/04/2006 Nome sujo - Telemar condenada por levar nome de estudante ao SPC

Concessionária de telefonia não pode cobrar linha telefônica instalada sem autorização. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores condenaram a Telemar a indenizar um estudante em R$ 6 mil por levar seu nome ao SPC.

No caso, o estudante de Belo Horizonte foi comprar um aparelho de telefone celular e descobriu que seu nome estava no cadastro de restrição ao crédito, porque devia para a Telemar o pagamento de duas contas telefônicas — uma de R$ 72,52 e outra de R$ 96,05. Quando procurou a empresa de telefonia foi informado de que a dívida se referia a uma linha telefônica instalada, em abril de 2004, em Salvador (BA).

O estudante entrou com ação de indenização por danos morais. Solicitou ainda a retirada de seu nome dos cadastrados de inadimplentes e a declaração de inexistência da dívida, responsabilizando a empresa por não ter checado a veracidade do pedido de instalação da conta telefônica.

A Telemar alegou que não ficou comprovado que o estudante deixou de adquirir o telefone celular e que tomou todas as providências cabíveis para retirar o nome dos cadastros de inadimplentes. Além disso, afirmou que o CPF do estudante foi utilizado por terceiro que forneceu informações para a instalação da linha e que o procedimento adotado pela empresa é legal, legítimo e atende ao objetivo de universalização do serviço de telefonia, traçado e regulamentado pela Anatel.
A 33ª Vara Cível de Belo Horizonte reconheceu a responsabilidade da empresa e determinou o pagamento da indenização. A empresa recorreu, então, ao Tribunal de Justiça mineiro.

Os desembargadores entenderam que a empresa não tomou as providências cabíveis ao instalar a linha telefônica, não comprovando, inclusive, a checagem da veracidade da solicitação. O relator destacou que, como a empresa não solicita autorização por escrito do usuário, deve assumir o risco dessa conduta, que não pode ser transferido para o consumidor.

“O referido processo célere adotado pela prestadora de serviços resulta na facilitação de atos de estelionatários, que utilizam os documentos de cidadãos corretos, para práticas criminosas, culminando com constrangimento de pessoas de bem, ao serem informadas da negativação de seu nome por dívidas que sequer contraíram”, concluiu o desembargador.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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02/04/2006 Stent não é prótese - Bradesco Saúde tem de arcar com implante de stent

Stent não é prótese. Portanto, os planos de saúde têm de arcar com implante do aparelho, necessário para a realização da cirurgia de angioplastia. A decisão é do juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, da 11ª Vara Cível do Ceará, que condenou a Bradesco Saúde a arcar com a implantação de dois stents, no valor de R$ 41 mil, para um de seus segurados. Cabe recurso.

No mês de fevereiro deste ano, Ivan Barros de Siqueira Campos teve de se submeter a uma cirurgia urgente de angioplastia e cateterismo, que ocorreu no Hospital Monte Klinicum. Entretanto, ao procurar o plano de saúde para custear o tratamento, a empresa se recusou a autorizar a compra dos stents alegando que a apólice assinada não previa cobertura para próteses.

Há uma grande discussão em relação à classificação do aparelho. A Bradesco Saúde considera o stent como uma prótese e em seu contrato há uma cláusula que informa sobre a não cobertura de próteses. No entanto, o juiz Josias Menescal Lima de Oliveira destacou que os tribunais, em diversas decisões, entendem que stents não são próteses.

Para confirmar o argumento, ele citou o voto de um desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho: “o stent não pode ser considerado como prótese, apesar da utilização do termo endoprótese, pois não há substituição da artéria coronariana. O stent é uma estrutura metálica que mantém as paredes da artéria dilatadas, não se amoldando na definição técnica de prótese”.

O juiz concedeu a liminar solicitada, determinando que a Bradesco Saúde efetue o pagamento dos dois stents diretamente ao hospital Monte Klinikum, num prazo máximo de 48 horas. Fixou, também, multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da sentença.

Processo 2006.0006.0146-2
Leia a íntegra da decisão
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO CEARÁ
COMARCA DE FORTALEZA
11ª VARA CÍVEL
Ref.Proc. n.º03922/06 (2006.0006.0146-2)
Classe: Obrigação de Fazer
Autor(a)(es): Ivan Barros de Siqueira Campos
DESPACHO
R. H.
Vistos, em permanente e contínua correição.
Cuida-se de Obrigação de Fazer formulada por IVAN BARROS DE SIQUEIRA CAMPOS em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, no qual foi formulado pedido de antecipação de tutela consistente à determinação ao Promovido para que pague diretamente ao hospital Monte Klinikum S/C Ltda., onde foi realizada a cirurgia na pessoa do Autor, no máximo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor de R$41.250,00 (quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais), correspondentes a 2 (dois) STENTS da marca TAXUS, implantados no Autor a 19 de fevereiro, quando o mesmo foi submetido a uma angioplastia e cateterismo cardíaco urgente, com a cominação de pena, para o caso de descumprimento do preceito.

A questão começou quando o Autor, usuário do plano de saúde BRADESCO SAÚDE, na categoria livre escolha, teve que se submeter a uma angioplastia e cateterismo urgente, com a implantação de 2 (dois) STENTS de marca TAXUS, o que ocorreu no Hospital Monte Klinicum.

Ao buscar, entretanto, o plano de saúde para o custeamento de tal intervenção, este teria se recusado a autorizar a compra de tais STENTS sob o pálio de que a apólice do Autor não preveria cobertura para próteses.

Ao pedido, juntou a documentação de fls. 21 a 52, repousando as custas às fls. 53, 54, 55 e 56.

Relatei sinteticamente o presente.

Passo, pois, a decidir, única e exclusivamente em relação ao pedido de antecipação de tutela.

Antes de mais nada, determino à Secretaria identifique os presentes como prioritários, em consonância com o determinado pelo Estatuto da Terceira Idade.
Examino, agora, o pedido formulado.

A antecipação de tutela encontra albergue no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 273 deste, in verbis:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

No presente caso, é nítida a prova inequívoca dos fatos, consistente na própria Exordial, bem como dos documentos que a acompanham. Há, pois, notoriamente, a verossimilhança das alegações.

Também vislumbro existir, no caso em comento, fundado receio de dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação, vez que o Autor terá que arcar com o pagamento de tal material cirúrgico, que implica no considerável valor de mais de quarenta mil reais.

É preciso consignar, por imperioso, que o presente deve e está sendo examinada à ótica do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já que, por óbvio e cristalino, a relação existente entre Autor e Promovido é, inegavelmente, de consumo.

Assim sendo, é de se reconhecer a hipossuficiencia do Autor, máxime diante da potência que é o conglomerado financeiro ao qual pertence o Promovido.

Infelizmente, o Poder Público tem, desde há muito, negligenciado a saúde pública, assim como todas as demais áreas de obrigação, tudo em prol do pagamento da – impagável – dívida externa e para a elevação do superávit primário – contribuindo, com isso, inclusive, para os altíssimos lucros das instituições financeiras, inclusive a que faz parte o Promovido.

Neste diapasão, tributos criados para o fim de ajudar a saúde acabam sempre caindo na imensa vala para a realização do superávit, quando não é sugado pelos inúmeros tentáculos da corrupção.

À classe média resta, então, apelar para os planos de saúde, no desespero de evitar as terríveis armadilhas do SUS – Sistema Único de Saúde, onde dramas de vida e morte por absoluto descaso são diários e, infelizmente, comuns.
O Autor não foge desta – triste - realidade.

O mínimo, portanto, que tem direito é uma prestação de serviço condigna.
Documentalmente, provou suas alegativas.

Neste diapasão, parece-me extremamente humano deferir seu pleito.

Ademais, a própria alegação do Promovido para negar o pagamento dos STENS, consistente de que estes se constituiriam de próteses, não tem fundamento à doutrina.

De fato, os Tribunais vêm entendendo que STENS não são próteses. A este respeito, transcrevo a lição do Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle, relator da apelação cível nº 70013671763 que em seu voto consignou o seguinte:

O stent não pode ser considerado como prótese, apesar da utilização do termo endoprótese, pois não há substituição da artéria coronariana. O stent é uma estrutura metálica que mantém as paredes da artéria dilatadas, não se amoldando na definição técnica de prótese.

Referido processo foi assim ementado:

EMENTA: SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. Reembolso das despesas relacionadas aos procedimentos de hemodinâmicas. Preliminar de não conhecimento do apelo. Acolhimento parcial. Aplicação da Lei n. 9.656/98. Possibilidade no caso concreto. Procedimento de colocação de stent. Cobertura. Reembolso. Preliminar parcialmente acolhida. Apelo parcialmente conhecido e provido.

Este não é, friso, entendimento isolado. De fato, tal posicionamento é fortemente proeminente à jurisprudência.

Por fim, consigno que não há qualquer possibilidade de irreversibilidade do provimento, dado que, se improcedente a demanda, dado que, caso improcedente a final a demanda, sempre poderá o Promovido cobrar o ressarcimento ao Autor.

Em assim sendo, CONCEDO a liminar requestada para determinar ao Promovido que efetue o pagamento, diretamente ao hospital Monte Klinikum S/C Lta., onde foi realizada a cirurgia na pessoa do Autor, no máximo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do valor de R$41.250,00 (quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais), correspondente a 2 (dois) STENTS da marca TAXUS, implantados no Autor a 19 de fevereiro, quando o mesmo foi submetido a uma angioplastia e cateterismo cardíaco urgente.

Para o remoto caso de descumprimento do preceito, fixo multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Cite-se e intime-se, pela urgência, o Promovido.
Dê-se, mais, ciência ao Autor.
Fortaleza, 15 de março, 2 006.
Josias Menescal L. de Oliveira
Juiz de Direito
12ª Vara Cível

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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02/04/2006 Falha no sistema - Banco do Brasil indeniza cliente por saque indevido

Banco tem de indenizar cliente por saques indevidos na conta corrente de cliente. A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O colegiado condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 5 mil por danos morais a um cliente que teve R$ 23,2 mil sacados de sua conta por fraudadores.

Depois de perceber os saques, o autor da ação procurou o gerente da agência, que providenciou a troca de sua senha. Porém, o banco levou dez dias para creditar a importância na conta corrente do cliente. Ele alega que teve de pedir dinheiro emprestado a familiares para cumprir seus compromissos financeiros durante o período. Sentindo-se lesado, o cliente recorreu ao Juizado Especial.

O Banco do Brasil recorreu, argumentando que a sentença violou o devido processo legal em razão de imposição da inversão do ônus da prova. Alega ainda que o cliente não comprovou o dano moral sofrido, e o valor fixado (R$ 2 mil) é exorbitante.

Entretanto, a 2ª Turma Recursal negou provimento ao recurso do banco e deu parcial provimento ao recurso do cliente, elevando o valor da indenização para R$ 5 mil. Para os juízes, a não restituição imediata do dinheiro para a conta do correntista denota considerável desrespeito ao cliente.

“Tenho que o valor arbitrado há de ser majorado para que a condenação cumpra suas finalidades pedagógica e punitiva, pois incontáveis têm sido os casos idênticos ao que está em apreciação, sem que o conceituado banco adote qualquer providência para corrigir seu deficiente serviço”, ressalta o relator, juiz João Batista Teixeira.

O relator esclarece que a prova de deficiência do sistema adotado pelo banco somente por ele poderia ser feita, uma vez que o consumidor não tem acesso às instalações da agência bancária. Por isso, não há que se falar em violação do devido processo legal, afirma.

Esse fato, aliado à verossímil alegação e à hipossuficiência do consumidor, autoriza, conforme o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova. Além disso, para os julgadores, as circunstâncias do fato foram suficientes para caracterizar o dano moral, não sendo corriqueiras.

Segundo o acórdão, é legal a opção de disponibilizar a movimentação bancária por meios eletrônicos, inclusive pela Internet, mas cumpre ao banco adotar meios que se mostrem seguros, confiáveis e capazes de impedir a ação de fraudadores ou terceiros, assumindo a obrigação de reparar o dano moral e material em caso de falhas.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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02/04/2006 Assistência ausente - Médico e hospital tem de indenizar por negligência no parto

Médico e hospital devem indenizar por negligência no parto. O entendimento é da 10ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou um médico e um hospital da cidade de Novo Cruzeiro (MG) a indenizar em R$ 40 mil por danos morais uma dona de casa e seu filho que nasceu portador de paralisia cerebral porque o seu parto foi feito sem a presença do médico responsável.

A condenação também prevê pensão mensal correspondente a dois terços do salário mínimo até o paciente completar 25 anos, e a partir daí, o valor será reduzido para um terço até completar 65 anos.

No caso, a dona de casa, acreditando estar em trabalho de parto, foi ao hospital e, após exame, o médico afirmou que não se tratava de trabalho de parto. Mais tarde, ainda sentindo dores, a grávida voltou ao hospital e foi internada. O médico voltou a afirmar que ela ainda não estava em trabalho de parto e foi embora.

Na madrugada do mesmo dia a criança nasceu sem a presença do médico. Ao constatar que a criança nascera com problemas a enfermeira localizou o obstetra, que prestou os primeiros socorros ao recém-nascido, mas como o hospital não dispunha de recursos técnicos para o atendimento, transferiu a paciente para outro hospital, em Teófilo Otoni (MG).

No processo foi constatado que a imprudência no tratamento levou a criança a aspirar grande parte de líquido meconial, o que lhe causou a paralisia cerebral.

O hospital alegou que não deve responder pela conduta do médico com quem não mantém nenhuma relação de emprego ou prestação de serviço, e que tomou todas as providências para a evolução do parto. Declarou ainda que o “breve exame” que foi feito na paciente, compreende uma bateria completa de procedimentos médicos.

A decisão de primeira instância destacou que se a intervenção cirúrgica tivesse ocorrido no início do parto, a lesão causada ao recém-nascido poderia ter sido evitada.

O hospital recorreu, alegando que o laudo pericial comprovou que não houve demora no atendimento, e que o parto, que levaria 12 horas para acontecer, ocorreu em apenas três horas.

Os desembargadores, no entanto, afirmaram que o hospital e o médico não prestaram a devida assistência à mulher, como se espera de uma instituição e de um profissional, e confirmaram integralmente a decisão de primeira instância.

Fonte: (Revista Consultor Jurídico)

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